Inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora de repouso alimentação é reconhecida pelo TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação de uma empresa do setor de Segurança. Em sua decisão, a 7ª Turma do TRF1 também assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação. Inexigibilidade […]
Receita Federal disponibiliza a possibilidade de sustentação oral em defesa tributária
A Receita Federal divulgou o lançamento de um novo projeto que permite aos contribuintes encaminharem vídeos ou áudios contendo suas argumentações para a sustentação oral em defesa tributária. O projeto envolve processos em pauta das Turmas Recursais (DRJ-R), por meio do sistema e-CAC. A ideia é facilitar a defesa nos processos das Turmas Recursais, evitando […]
Adesão ao Recupera Mais já está disponível
Iniciou, no último dia 15 de janeiro, o prazo de adesão ao programa Recupera Mais, responsável por oferecer alternativas inéditas de quitação dos débitos em atraso aos contribuintes do Estado de Santa Catarina que possuem dívidas de ICMS. O programa prevê condições que valem para dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2022. Além disso, […]
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anula a incidência do ITBI em operações societárias
O TJRS decidiu isentar a aplicação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) após a integralização do capital social. No exemplo em questão, ocorreu a transferência de oito propriedades de um sócio para uma imobiliária, resultando em uma cobrança fiscal de aproximadamente R$ 380 mil. No entanto, o aumento no capital do empreendimento […]
CARF possibilita a dedução da COFINS de descontos concedidos a devedores
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aceitou a possibilidade de abater, no cálculo da Cofins, os montantes correspondentes a descontos oferecidos por instituições financeiras a clientes para quitar empréstimos em atraso. A decisão, proveniente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, representa o primeiro veredicto favorável ao contribuinte registrado até o momento, […]
CARF possibilita a dedução da COFINS de descontos concedidos a devedores
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aceitou a possibilidade de abater, no cálculo da Cofins, os montantes correspondentes a descontos oferecidos por instituições financeiras a clientes para quitar empréstimos em atraso. A decisão, proveniente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, representa o primeiro veredicto favorável ao contribuinte registrado até o momento, […]
STF determinou que crédito presumido de IPI concedido a empresas exportadoras não faz parte da base de cálculo PIS/Cofins
O STF, de forma unânime, deliberou que os créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidos a empresas exportadoras não entram na apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A questão foi abordada no Recurso Extraordinário (RE) 593.544, sob o […]
STF determinou que crédito presumido de IPI concedido a empresas exportadoras não faz parte da base de cálculo PIS/Cofins
O STF, de forma unânime, deliberou que os créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidos a empresas exportadoras não entram na apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A questão foi abordada no Recurso Extraordinário (RE) 593.544, sob o […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulga propostas de negociação com benefícios
O Edital PGDAU 1/2024, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresenta sugestões para acordos vantajosos, incluindo facilidades na entrada, descontos, extensão do prazo de pagamento e a possibilidade de utilizar precatórios federais para quitar ou reduzir o saldo devedor negociado. A participação pode ser realizada no portal Regularize a partir de 8 de janeiro […]
STF anula decisões de São Paulo que eliminavam benefícios fiscais para produtos da Zona Franca de Manaus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou como inconstitucionais as ações administrativas do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que resultaram na anulação de créditos de ICMS referentes à compra de mercadorias provenientes do estado do Amazonas, as quais envolviam incentivos fiscais concedidos às indústrias estabelecidas […]