Receita Federal estabelece normas para a exclusão de juros e multas aplicadas ao contribuinte derrotado no Carf
A Receita Federal estabeleceu as diretrizes para a isenção dos juros de mora aos contribuintes que sejam derrotados por voto de qualidade no Carf, quando a decisão é desempatada por um representante do Fisco. A exclusão desses juros será aplicada caso o débito seja quitado em até 90 dias. A nova regulamentação isenta o contribuinte […]
A Receita Federal lança programa para quitação de débitos sem a incidência de juros e multas
A Receita Federal deu início ao período para que os contribuintes quitem suas obrigações tributárias sem a incidência de multas ou juros, além de evitarem possíveis autuações fiscais. No dia 29 de dezembro, a medida foi publicada no Diário Oficial da União com o objetivo de incentivar os contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a […]
Receita Federal deve cumprir prazo para encaminhar débitos para inscrição em dívida ativa
O limite de 90 dias para enviar os débitos federais é estipulado tanto pelo Decreto-Lei 147/1967 quanto pela Portaria 447/2018 do Ministério da Fazenda. De acordo com a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte possui o direito de que seus débitos sejam enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
Estados e Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre adicional de energia
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 111/2022), responsável por determinar que os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre as tarifas adicionais de energia, também chamadas de bandeiras. O texto foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos […]
Comissão aprova isenção de IPI na compra de veículos para entidades assistenciais e religiosas
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3052/19, responsável por tornar isenta de IPI a compra de veículos por entidades assistenciais e instituições religiosas. O texto especifica que o benefício fiscal poderá ser utilizado uma vez a cada cinco anos e, além disso, […]
Receita prorroga prazo de pagamento de tributos para contribuintes de municípios em situação de calamidade pública em SC
No último dia 13 de dezembro, a Receia Federal do Brasil (RFB) divulgou a portaria RFB nº 384, responsável por prorrogar prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para contribuintes domiciliados nos municípios em situação de Calamidade Pública no Estado de Santa Catarina. A medida vale para as obrigações com vencimento nos meses de novembro […]
STJ decide que ICMS-ST não compõe base de cálculo de PIS e Cofins
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo do PIS e Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. O tema foi julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no último dia 13 de dezembro. A decisão foi tomada por […]
Governo publica portaria que estabelece diretrizes para transações tributárias de grande e pequeno valor
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, portaria responsável por estabelecer diretrizes para as transações tributárias de pequeno e grande valor, e que envolvam a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A União estima uma arrecadação de cerca de R$43 milhões com essas negociações em 2024, valor presente, inclusive, na […]
Cancelamento de crédito de ICMS da Zona Franca de Manaus é proibido pelo STF
Por maioria dos votos, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela inconstitucionalidade do ato administrativo do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que determine o cancelamento créditos de ICMS de empresas que compraram mercadorias do estado do Amazonas e, ao mesmo tempo, foram contempladas com incentivos fiscais […]
Relatório da MP da subvenção para investimentos é aprovado por Comissão Mista
Na última quinta-feira, dia 14 de dezembro, a Comissão Mista direcionada a apreciar a Medida Provisória (MP 1185/2023), responsável por regulamentar a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos, aprovou o relatório apresentado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Apesar da obstrução apresentada pela oposição, o texto foi aprovado por maioria dos […]