Projeto que facilita regularização de dívidas é aprovado na Câmara e segue para sanção
No último dia 8 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n°4287/2023, responsável por facilitar o processo de regularização de dívidas, permitindo a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. O texto é de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) e […]
Ministros do STJ autorizam aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST
Em nova decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reconhecido o direito de um contribuinte realizar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre os valores pagos de ICMS-ST na etapa anterior. O entendimento seguido pelos magistrados foi apresentado pela relatora, ministra Regina Helena Costa. Para ela, o creditamento deve ser […]
Ministros do STJ autorizam aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST
Em nova decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reconhecido o direito de um contribuinte realizar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre os valores pagos de ICMS-ST na etapa anterior. O entendimento seguido pelos magistrados foi apresentado pela relatora, ministra Regina Helena Costa. Para ela, o creditamento deve ser […]
Senado aprova Reforma Tributária e aplica alterações no texto
No último dia 8 de novembro, o Plenário do Senado aprovou a Reforma Tributária, instituída pela PEC 45/2019. A proposta passou por dois turnos de votação e contou com 53 votos favoráveis e 24 contra, sem nenhuma abstenção. Para que o texto fosse aprovado, eram necessários apenas 49 votos favoráveis. Agora, o texto volta para […]
Senado aprova Reforma Tributária e aplica alterações no texto
No último dia 8 de novembro, o Plenário do Senado aprovou a Reforma Tributária, instituída pela PEC 45/2019. A proposta passou por dois turnos de votação e contou com 53 votos favoráveis e 24 contra, sem nenhuma abstenção. Para que o texto fosse aprovado, eram necessários apenas 49 votos favoráveis. Agora, o texto volta para […]
Empresas preparam ação contra convênio sobre créditos de ICMS
O creditamento de ICMS sobre o envio de mercadorias do mesmo contribuinte está de volta à pauta dos noticiários tributários. Isso porque as companhias planejam entrar na Justiça contra o convênio editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que traz limitações à vitória na Corte. O Convênio n° 174, publicado na semana passada pelo […]
Empresas preparam ação contra convênio sobre créditos de ICMS
O creditamento de ICMS sobre o envio de mercadorias do mesmo contribuinte está de volta à pauta dos noticiários tributários. Isso porque as companhias planejam entrar na Justiça contra o convênio editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que traz limitações à vitória na Corte. O Convênio n° 174, publicado na semana passada pelo […]
Confaz edita norma sobre uso do crédito de ICMS pelo varejo
Na última quarta-feira, dia 1°, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio n° 174, responsável por regulamentar o uso de créditos de ICMS no processo de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A regra leva em consideração a transferência realizada entre diferentes Estados, e foi editada em cumprimento à decisão […]
Confaz edita norma sobre uso do crédito de ICMS pelo varejo
Na última quarta-feira, dia 1°, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio n° 174, responsável por regulamentar o uso de créditos de ICMS no processo de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A regra leva em consideração a transferência realizada entre diferentes Estados, e foi editada em cumprimento à decisão […]
Cobrança do Difal de ICMS voltará a ser julgada no STF em novembro
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recolocou em pauta o debate sobre o momento de cobrança do Difal de ICMS. O tema voltará a ser discutido em Plenário Físico no próximo dia 22 de novembro. Dessa forma, as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 voltarão a ser julgadas após pedido de […]