CNJ realizará evento de regularização tributária com desconto de até 65% do valor devido
Nos próximos dias 11 e 15 de dezembro o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento tem como principal objetivo estimular o acordo entre contribuintes e o Fisco promovendo a regularização de dívidas fiscais. Ao todo, o evento recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, sendo […]
Decisão no Carf passa a permitir amortização de ágio com uso de empresa veículo
Após votação equilibrada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela permissão da amortização de ágio com uso de empresa veículo em ambiente regulado. O valor do processo é de R$87,3 milhões. O tema foi julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, encerrado em cinco votos a três. O caso trata-se da […]
STJ julga como ilegal o decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ
Decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região responsável por derrubar restrições impostas pelo Governo Brasileiro para dedução do lucro tributável de um contribuinte do setor de atendimento telefônico. Dessa forma, é fixado o entendimento de que, ao limitar a dedução no Imposto de Renda da […]
Decisão judicial diz que nova lei apenas é aplicada ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou
O juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, decidiu pela redução da multa de ofício aplicada a uma empresa agropecuária que havia sido alvo de procedimentos por ilícitos tributários. Conforme seu entendimento, a disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho […]
PGFN lança portal para facilitar acesso a pareceres tributários
Neste dia 22 de novembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança um novo portal visando facilitar o acesso a pareceres tributários produzidos pela sua equipe. Ao todo, o banco de armazenamento disponível para consulta passa dos mil pareceres. Conforme divulgação oficial, os textos serão divididos por temas, o que ajuda a facilitar a organização […]
Decisão no STJ mantém cálculo favorável a contribuintes em empréstimos de empresa de energia
Uma nova decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a base de cálculo mais vantajosa para contribuintes no caso sobre a devolução de valores referentes ao Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ECE). O caso foi julgado pela 1ª Turma do STJ e teve decisão unânime. Para o relator, ministro Paulo Domingues, a legislação […]
Decisão no STJ mantém cálculo favorável a contribuintes em empréstimos de empresa de energia
Uma nova decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a base de cálculo mais vantajosa para contribuintes no caso sobre a devolução de valores referentes ao Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ECE). O caso foi julgado pela 1ª Turma do STJ e teve decisão unânime. Para o relator, ministro Paulo Domingues, a legislação […]
Carf afasta contribuição previdenciária sobre PLR em caso de R$1,3 bilhão
Após votação acirrada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou o lançamento de contribuição previdenciária sobre os pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos empregados e administradores de uma instituição bancária. O caso foi julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho e a votação encerrou com placar […]
Carf afasta contribuição previdenciária sobre PLR em caso de R$1,3 bilhão
Após votação acirrada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou o lançamento de contribuição previdenciária sobre os pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos empregados e administradores de uma instituição bancária. O caso foi julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho e a votação encerrou com placar […]
Projeto que facilita regularização de dívidas é aprovado na Câmara e segue para sanção
No último dia 8 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n°4287/2023, responsável por facilitar o processo de regularização de dívidas, permitindo a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. O texto é de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) e […]