Em decisão favorável ao contribuinte, Justiça livra farmacêuticas de IR sobre vendas à União
Empresas estrangeiras que fornecem remédios e outros produtos ao Ministério da Saúde passaram a sofrer retenção do Imposto de Renda (IR) sobre recebimentos relativos a contratos com o governo federal, gerando questionamentos judiciais e preocupações entre advogados. A retenção, que ocorre no momento do pagamento ao fornecedor, é feita com base na Instrução Normativa nº […]
Em decisão favorável ao contribuinte, Justiça livra farmacêuticas de IR sobre vendas à União
Empresas estrangeiras que fornecem remédios e outros produtos ao Ministério da Saúde passaram a sofrer retenção do Imposto de Renda (IR) sobre recebimentos relativos a contratos com o governo federal, gerando questionamentos judiciais e preocupações entre advogados. A retenção, que ocorre no momento do pagamento ao fornecedor, é feita com base na Instrução Normativa nº […]
Exclusão do crédito presumido de IPI da base do PIS e Cofins já conta com dois votos favoráveis no STF
O julgamento sobre a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins já conta com dois votos favoráveis ao contribuinte. O processo é o RE 593544 RG, que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão leva em consideração a incidência ou não das contribuições sobre […]
Exclusão do crédito presumido de IPI da base do PIS e Cofins já conta com dois votos favoráveis no STF
O julgamento sobre a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins já conta com dois votos favoráveis ao contribuinte. O processo é o RE 593544 RG, que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão leva em consideração a incidência ou não das contribuições sobre […]
TJ-SP decide que posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a um agravo de instrumento movido por um contribuinte do ramo imobiliário contra uma decisão que negou a execução de pré-executividade no processo de execução fiscal. Após analisar o caso, a 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP aplicou o entendimento de que a posse […]
TJ-SP decide que posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a um agravo de instrumento movido por um contribuinte do ramo imobiliário contra uma decisão que negou a execução de pré-executividade no processo de execução fiscal. Após analisar o caso, a 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP aplicou o entendimento de que a posse […]
Após determinação judicial, Receita deverá ajustar prazos para corretora habilitar créditos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) determinou que a Receita Federal altere em seu sistema a data do trânsito em julgado para possibilitar que uma corretora habilite créditos acolhidos em 2015. A tutela concedida em favor ao contribuinte leva em consideração que o órgão reconhece como incontroverso o ponto de discussão. […]
Após determinação judicial, Receita deverá ajustar prazos para corretora habilitar créditos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) determinou que a Receita Federal altere em seu sistema a data do trânsito em julgado para possibilitar que uma corretora habilite créditos acolhidos em 2015. A tutela concedida em favor ao contribuinte leva em consideração que o órgão reconhece como incontroverso o ponto de discussão. […]
Publicada a MP que regulamenta isenção de créditos fiscais
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1185/23, responsável por regulamentar a isenção tributária de créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Caso convertida em Lei, surtirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024. A MP revoga expressamente o art. 30 da Lei 12.973/2014, que previa […]
Publicada a MP que regulamenta isenção de créditos fiscais
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1185/23, responsável por regulamentar a isenção tributária de créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Caso convertida em Lei, surtirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024. A MP revoga expressamente o art. 30 da Lei 12.973/2014, que previa […]
