STJ decide que contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do IRPF
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, de forma unânime, que as contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). O tema foi julgado pela 1ª Turma do Tribunal, prevalecendo o entendimento de que tais contribuições têm como objetivo principal o pagamento dos benefícios previdenciários, sendo dedutíveis […]
Justiça Federal determina que Fazenda Nacional altere rating de contribuinte
A decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a Fazenda Nacional alterasse o rating de um contribuinte, o que permitirá que o mesmo tenha um desconto maior no processo de negociação de débitos tributários com a União. Com a mudança, a empresa passará a ter uma nova classificação da sua capacidade […]
Justiça Federal determina que Fazenda Nacional altere rating de contribuinte
A decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a Fazenda Nacional alterasse o rating de um contribuinte, o que permitirá que o mesmo tenha um desconto maior no processo de negociação de débitos tributários com a União. Com a mudança, a empresa passará a ter uma nova classificação da sua capacidade […]
Em decisão favorável ao contribuinte, Justiça livra farmacêuticas de IR sobre vendas à União
Empresas estrangeiras que fornecem remédios e outros produtos ao Ministério da Saúde passaram a sofrer retenção do Imposto de Renda (IR) sobre recebimentos relativos a contratos com o governo federal, gerando questionamentos judiciais e preocupações entre advogados. A retenção, que ocorre no momento do pagamento ao fornecedor, é feita com base na Instrução Normativa nº […]
Em decisão favorável ao contribuinte, Justiça livra farmacêuticas de IR sobre vendas à União
Empresas estrangeiras que fornecem remédios e outros produtos ao Ministério da Saúde passaram a sofrer retenção do Imposto de Renda (IR) sobre recebimentos relativos a contratos com o governo federal, gerando questionamentos judiciais e preocupações entre advogados. A retenção, que ocorre no momento do pagamento ao fornecedor, é feita com base na Instrução Normativa nº […]
Exclusão do crédito presumido de IPI da base do PIS e Cofins já conta com dois votos favoráveis no STF
O julgamento sobre a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins já conta com dois votos favoráveis ao contribuinte. O processo é o RE 593544 RG, que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão leva em consideração a incidência ou não das contribuições sobre […]
Exclusão do crédito presumido de IPI da base do PIS e Cofins já conta com dois votos favoráveis no STF
O julgamento sobre a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins já conta com dois votos favoráveis ao contribuinte. O processo é o RE 593544 RG, que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão leva em consideração a incidência ou não das contribuições sobre […]
TJ-SP decide que posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a um agravo de instrumento movido por um contribuinte do ramo imobiliário contra uma decisão que negou a execução de pré-executividade no processo de execução fiscal. Após analisar o caso, a 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP aplicou o entendimento de que a posse […]
TJ-SP decide que posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária
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Após determinação judicial, Receita deverá ajustar prazos para corretora habilitar créditos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) determinou que a Receita Federal altere em seu sistema a data do trânsito em julgado para possibilitar que uma corretora habilite créditos acolhidos em 2015. A tutela concedida em favor ao contribuinte leva em consideração que o órgão reconhece como incontroverso o ponto de discussão. […]