TJ-PR decide que absolvição na esfera tributária anula crime fiscal
O Tribunal de Justiça do Paraná proferiu uma nova decisão favorável ao contribuinte, declarando que a absolvição na esfera tributária é o suficiente para anular a sentença de crime fiscal. O caso envolve o crime de sonegação de Imposto sobre Serviços (ISS). Conforme entendimento fixado pela 8ª Vara Criminal de Curitiba, o reconhecimento da inexistência […]
STJ diz que Senai não pode cobrar contribuição de empresa com mais de 500 funcionários
Por cinco votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não conta com legitimidade para realizar a cobrança da contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários. A decisão foi proferida pela 1ª Seção do STJ e […]
STF determina que o aumento da alíquota de ICMS deve levar em conta a regra da anterioridade anual
De forma unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram como inadequada a aplicação do aumento da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. Essa decisão foi tomada durante o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. STF determina que o aumento da alíquota […]
Baseada em tese do STF, juíza extingue pena por crime tributário
Com base em uma tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a juíza Carolina Malta, da 36ª Vara Federal de Pernambuco, declarou como extinta a pena de um contribuinte condenado a quatro anos de prisão por crime contra a ordem tributária. Em seu entendimento, a contagem da prescrição da pretensão executória tem como marco […]
Bens de informática e telecomunicação têm alíquotas zeradas de Imposto de Importação
No último dia 25 de setembro, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior anunciou a redução a zero por cento das alíquotas de Imposto de Importação para bens de informática e telecomunicação. A decisão tem grande impacto no comércio exterior e entrará em vigor após publicação no Diário Oficial. Bens de informática e […]
Justiça Federal decide que compensação de créditos tributários não tem limite temporal
A Justiça Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, aplicou o entendimento de que não há limite temporal no processo de compensação de créditos tributários. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Federal da Comarca. Conforme destaca a juíza responsável pelo caso, Ana Lucia Lucker Meirelles de Oliveira, iniciada a compensação, o contribuinte […]
Compensação de pagamento duplicado de CSLL por erro do contribuinte é permitida no Carf
Em votação acirrada, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formam maioria para permitir a compensação de valores relativos a um pagamento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) considerado indevido após erro do contribuinte. O caso foi julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, terminando com o placar de cinco votos […]
Decisão no Carf afasta qualificação da multa de ofício
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo afastamento da qualificação da multa de ofício no processo que discute falta de declaração de receitas escrituradas em livro caixa. Na ocasião, a empresa, optante do Lucro Presumido, tinha valores escriturados no livro caixa, mas declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses. A decisão foi […]
Contribuinte obtém autorização no STJ para substituir penhora de imóveis por seguro-garantia
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, para garantir a manutenção da autorização da substituição da penhora de imóveis pelo seguro-garantia no processo de execução fiscal ao contribuinte A decisão foi proferida, de forma unânime, pela 2ª Turma do STJ. O entendimento dos […]
Acórdão sobre tributação de seguradoras é publicado pelo STF
Na última sexta-feira, dia 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão responsável por esclarecer as questões que envolvem tributação para seguradoras. No texto, o ministro e relator do caso, Dias Toffoli, destaca que PIS e Cofins devem incidir sobre premiação, sem citar e excluir as receitas financeiras expressamente. Ao contrário do […]