Após determinação judicial, Receita deverá ajustar prazos para corretora habilitar créditos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) determinou que a Receita Federal altere em seu sistema a data do trânsito em julgado para possibilitar que uma corretora habilite créditos acolhidos em 2015. A tutela concedida em favor ao contribuinte leva em consideração que o órgão reconhece como incontroverso o ponto de discussão. […]
Publicada a MP que regulamenta isenção de créditos fiscais
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1185/23, responsável por regulamentar a isenção tributária de créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Caso convertida em Lei, surtirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024. A MP revoga expressamente o art. 30 da Lei 12.973/2014, que previa […]
Publicada a MP que regulamenta isenção de créditos fiscais
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1185/23, responsável por regulamentar a isenção tributária de créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Caso convertida em Lei, surtirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024. A MP revoga expressamente o art. 30 da Lei 12.973/2014, que previa […]
Empresas estão obtendo direito de voltar aos parcelamentos firmados nos casos em que não foram notificadas sobre a exclusão
A Justiça Federal da Bahia já concedeu duas liminares para reestabelecer os parcelamentos firmados pelos contribuintes por meio de transações tributárias, junto à Fazenda Nacional. Nas decisões, a Justiça levou em consideração o fato de que os contribuintes não haviam sido notificados a respeito da exclusão. Empresas estão obtendo direito de voltar aos parcelamentos firmados […]
Empresas estão obtendo direito de voltar aos parcelamentos firmados nos casos em que não foram notificadas sobre a exclusão
A Justiça Federal da Bahia já concedeu duas liminares para reestabelecer os parcelamentos firmados pelos contribuintes por meio de transações tributárias, junto à Fazenda Nacional. Nas decisões, a Justiça levou em consideração o fato de que os contribuintes não haviam sido notificados a respeito da exclusão. Empresas estão obtendo direito de voltar aos parcelamentos firmados […]
Presidente assina MP para taxar super-ricos e envia projeto de tributação de brasileiros em paraísos fiscais
No último dia 28 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória responsável por cobrar de 15% a 22,5% sobre os rendimentos de fundos exclusivos, conhecidos como fundos dos “super-ricos”. No mesmo evento, o líder do executivo enviou um Projeto de Lei que visa tributar o capital de brasileiros em […]
Presidente assina MP para taxar super-ricos e envia projeto de tributação de brasileiros em paraísos fiscais
No último dia 28 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória responsável por cobrar de 15% a 22,5% sobre os rendimentos de fundos exclusivos, conhecidos como fundos dos “super-ricos”. No mesmo evento, o líder do executivo enviou um Projeto de Lei que visa tributar o capital de brasileiros em […]
PRL 20 em preço de transferência é validado pelo Carf para embalagem de medicamento
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento de que a atividade de embalar medicamentos importados não faz parte do processo produtivo. Assim, destacaram que deve ser aplicada a metodologia Preço de Revenda menos Lucro (PRL 20) para o cálculo dos preços de transferência. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da […]
PRL 20 em preço de transferência é validado pelo Carf para embalagem de medicamento
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento de que a atividade de embalar medicamentos importados não faz parte do processo produtivo. Assim, destacaram que deve ser aplicada a metodologia Preço de Revenda menos Lucro (PRL 20) para o cálculo dos preços de transferência. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da […]
Benefício fiscal de hospedagem é estendido para alimentação de hotel
Em liminar, a 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a aplicação de alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ referentes à venda de alimentos e bebidas para hóspedes de um hotel. O entendimento é de que os serviços de hotelaria não envolvem apenas hospedagem, mas também oferecimento de alimentação, roupas e outros […]