Programa Remessa Conforme é regulamentada pela Receita Federal
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, na quarta-feira, 26/07, a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Programa Remessa Conforme, o plano de conformidade voltado para empresas de comércio eletrônico. As normas publicadas, detalham o processo para certificação das empresas participantes desde o registro do pedido, o fluxo de sua análise, o monitoramento da manutenção […]
Cobrança de ISS sobre serviço de demolição é afastada por incorporadora
A Justiça de São Paulo acatou um pedido de uma empresa incorporadora imobiliária e suspendeu a cobrança de ISS sobre os serviços de demolição prestados em uma obra do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela, que recentemente foi substituído pelo “Minha Casa, Minha Vida”. Este é um tema de extrema relevância para o […]
Decisão na Justiça permite inclusão de ICMS em cálculo de crédito de PIS e Cofins
Decisões judiciais proferidas em São Paulo e no Rio de Janeiro permitiram a inclusão de ICMS no cálculo de crédito de PIS e Cofins. As duas decisões favoráveis ao contribuinte prometem se tornar a nova “tese do século”. As empresas recorreram à Justiça quando ainda vigorava a Medida Provisória (MP) 1.159, responsável por determinar a […]
Base de contribuições para terceiros é limitada ao teto de 20 salários mínimos
O juiz federal da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo deferiu um pedido liminar de um contribuinte para limitar a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros ao teto de 20 salários mínimos. A pauta tem relação direta com o Tema 1.079 do sistema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça […]
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins sobre taxa Selic em repetição de indébito tributário
No entendimento do juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Osasco, Rafael Minervino Bispo, os valores referentes à Selic recebidos por um contribuinte em decorrência de repetição de indébito não devem ser tributados por PIS e Cofins. Na sentença, o magistrado levou em consideração o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.063.187 […]
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins sobre taxa Selic em repetição de indébito tributário
No entendimento do juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Osasco, Rafael Minervino Bispo, os valores referentes à Selic recebidos por um contribuinte em decorrência de repetição de indébito não devem ser tributados por PIS e Cofins. Na sentença, o magistrado levou em consideração o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.063.187 […]
Governo do Rio garante isenção de ICMS sobre energia elétrica e gás para templos religiosos e entidades beneficentes
No último dia 11 de julho, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a Lei 10.061/23. A norma isenta entidades beneficentes e templos de qualquer culto do pagamento de ICMS nas contas de luz e gás. A isenção é válida até 31 de dezembro de 2032. A ideia é promover políticas de desenvolvimento […]
Carf decide que falta de retificação da GFIP não impede a compensação
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP) não impede que o contribuinte realize a compensação dos valores pagos. Proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho, o caso trata […]
Carf decide que falta de retificação da GFIP não impede a compensação
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP) não impede que o contribuinte realize a compensação dos valores pagos. Proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho, o caso trata […]
Empresa desenquadrada do Simples Nacional tem multa qualificada afastada pelo Carf
Em nova decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi afastada a multa qualificada de 150% para uma empresa desenquadrada do Simples Nacional. No caso concreto, a empresa foi excluída do regime em 2008, mas foi notificada somente em 2011. De forma unânime, o entendimento dos conselheiros […]
