A mera transferência de gado entre fazendas do mesmo proprietário não tem a incidência de ICMS
A juíza Nilda Mara Miranda de Freitas Jácome, da 1ª Vara Cível entendeu que, a simples movimentação física de gado entre fazendas do mesmo proprietário não configura fato tributável com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dando provimento ao mandado de segurança impetrado por um produtor rural. No processo, constatou-se que o autor […]
STF discute teses envolvendo PIS e Cofins com impacto bilionário
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, no Plenário Virtual, duas teses envolvendo PIS e Cofins que, juntas, podem ter um impacto de R$ 142 bilhões. Uma trata da tributação de receitas financeiras dos bancos e a outra sobre a incidência das contribuições sociais sobre os valores de prêmios de seguros. STF discute teses envolvendo PIS […]
Justiça anula cobranças de ITBI não baseadas nos valores das transações
A Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital em duas ações para restituir a diferença entre o valor ITBI pago pelos contribuintes e o valor calculado com base nos imóveis adquiridos. A defesa dos autores explicou que a cobrança do ITBI é calculada com base em um formulário elaborado pelo próprio governo do DF, […]
Justiça anula cobranças de ITBI não baseadas nos valores das transações
A Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital em duas ações para restituir a diferença entre o valor ITBI pago pelos contribuintes e o valor calculado com base nos imóveis adquiridos. A defesa dos autores explicou que a cobrança do ITBI é calculada com base em um formulário elaborado pelo próprio governo do DF, […]
PGFN reabre prazo para parcelar débitos tributários de hospitais e santas casas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União a Portaria que permitiu a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para os hospitais, santas casas e entidades beneficentes que atuam na área da Saúde (PES). Adesão ao programa vai até o dia 30 de agosto e pode ser feita apenas por […]
Governo sanciona Lei de isenção de impostos para setores de eventos e aéreo
A Medida Provisória (MP) nº 1.147 foi convertida na Lei nº 14.592, prevendo alíquota zero em determinados tributos para empresas dos setores de turismo e aéreo, entre outros. O texto altera partes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Houve vetos na referida Lei somente em relação à previsão para destinar os […]
Governo sanciona Lei de isenção de impostos para setores de eventos e aéreo
A Medida Provisória (MP) nº 1.147 foi convertida na Lei nº 14.592, prevendo alíquota zero em determinados tributos para empresas dos setores de turismo e aéreo, entre outros. O texto altera partes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Houve vetos na referida Lei somente em relação à previsão para destinar os […]
Multas e juros sobre a cobrança da CSLL é afastada por juiz
O juiz da 3ª Vara Federal de São José dos Campos (SP) afastou a cobrança de juros e de multa sobre a CSLL. A decisão leva em consideração uma solicitação do contribuinte junto à Justiça para diminuir o valor pago após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela quebra das decisões definitivas, em fevereiro. Na […]
Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram o entendimento de que as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário em dívida ativa são consideradas fraudulentas, após a publicação da Lei Complementar 118/2005. A decisão, proferida pela Primeira Turma do STJ, apresenta a exceção para os contribuintes que tenham reservado quantia […]
Carf afasta multa isolada após adesão de contribuinte ao programa de parcelamento
Em decisão unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pelo afastamento da multa isolada aplicada contra um contribuinte por não recolher as estimativas mensais de IRPJ. O caso foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho. De acordo com os julgadores, a penalidade não era cabível, uma vez que a […]