Julgamentos podem ser suspensos no Carf durante vigência de MP nº 1.160/2023
Durante a vigência da Medida Provisória nº 1.160/2023, também conhecida como MP do Carf, contribuintes e a Fazenda Nacional podem solicitar a retirada de processos e suspender julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A autorização de suspensão consta na Portaria nº 139, que já foi publicada em edição extra do Diário Oficial. Julgamentos […]
Neste mês, STJ julgará se incentivos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL
No próximo dia 26 de abril, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) darão início ao julgamento sobre os incentivos de ICMS. Os magistrados irão decidir se estes incentivos devem ou não integrar a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Entre os incentivos destacados no julgamento, estão a redução da base de cálculo, […]
Tributação de correção de depósitos judiciais pela Selic será pauta novamente no STJ
A tributação dos ganhos obtidos a partir da correção de depósitos judiciais pela Selic será novamente pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento levará em consideração os valores de restituição de tributos pagos de forma indevida ou a mais. O tema voltará a ser julgado, dessa vez pela 1ª Seção, após o Supremo […]
Supremo volta a julgar Difal do ICMS em abril
Na próxima quarta-feira, dia 12 de abril, será retomado o julgamento a respeito do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS. O tema está sendo analisado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a principal discussão é sobre a data da cobrança. Representantes dos entes federativos já realizaram reuniões na Corte e, dessa vez, empresários […]
Juíza entende que processo parado por mais de três anos está sujeito à prescrição
Conforme entendimento da juíza da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, o procedimento administrativo paralisado por mais de três anos está sujeito à prescrição. Dessa forma, foi reconhecida a prescrição intercorrente e anulada uma multa aduaneira relacionada a um processo administrativo que ficou paralisado no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Juíza entende […]
Julgamento com impacto bilionário no varejo é retomado pelo STF
No último dia 31 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento a respeito da possibilidade de uso do crédito de ICMS em transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em diferentes Estados do país. Essa é a quinta vez que o tema entra em discussão, sendo importante por impactar diretamente o […]
Carf permite crédito de PIS e Cofins em frete de insumos com alíquota zero
Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pela possibilidade do aproveitamento do crédito de PIS e Cofins em frete de insumos que foram adquiridos com alíquota zero. O julgamento foi realizado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf e encerrou com um placar de seis votos a dois. Esta decisão mantém o […]
Nova Reforma Tributária pode elevar carga tributária de diversos setores em até 210%
O novo Governo Federal pretende aplicar uma Reforma Tributária explicando ser uma nova oportunidade para alinhar a cobrança de impostos em uma política neutra visando a justiça social. No entanto, especialistas alertam que as medidas podem impactar negativamente empresas de variados setores. Estima-se que o setor de serviços tenha um aumento de até 210% na […]
TJSP entende que insumos consumidos indiretamente no ciclo de produção geram créditos de ICMS
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão favorável ao contribuinte com relação aos créditos de ICMS. A empresa, do ramo de metalurgia, teve reconhecida a possibilidade de creditamento do imposto sobre a compra de equipamentos necessários no ciclo de produção. A decisão foi aplicada pela 1ª Câmara de Direito […]
STF decide que multa isolada de 50% aplicada pelo Fisco é inconstitucional
Por unanimidade, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem pela inconstitucionalidade da cobrança da multa isolada de 50% pela Receita Federal. Esse é um dos julgamentos mais aguardados neste ano. Os ministros fixaram o entendimento de que a multa pela mera negativa de homologação é inconstitucional. Vale destacar que a cobrança era aplicada sobre os […]
