Refis 2023: Sefaz-ES lança cartilha com orientações
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Espírito Santo divulgou uma nova cartilha com orientações visando facilitar o entendimento a respeito do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). O documento apresenta, além de dicas, passo a passo para a adesão dos contribuintes ao Programa. Ao todo, serão oferecidos descontos de até 100% nas […]
Senado aprova MP com desconto em impostos pagos por multinacionais brasileiras
No último dia 12 de abril, o Plenário do Senado aprovou a MP 1.148/2022, responsável por prorrogar até 2024 o desconto nos impostos pagos por empresas multinacionais brasileiras. O texto foi elaborado visando melhorar a competitividade das empresas nacionais no exterior. O texto foi aprovado na Câmara e no Senado sem necessidade de mudanças, agora […]
Carf cancela autuação bilionária de empresa que envolve subvenção para investimento
Em decisão unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelaram uma autuação recebida por uma montadora de veículos no valor histórico de R$1,09 bilhão. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, que não aceitou o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional para levar o caso à esfera superior do […]
STJ define que União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos dados ao setor de varejo
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça definiram que a União não pode cobrar PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. Essa é uma decisão inédita e muito importante para o setor de varejo. Além disso, foi […]
Julgamentos podem ser suspensos no Carf durante vigência de MP nº 1.160/2023
Durante a vigência da Medida Provisória nº 1.160/2023, também conhecida como MP do Carf, contribuintes e a Fazenda Nacional podem solicitar a retirada de processos e suspender julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A autorização de suspensão consta na Portaria nº 139, que já foi publicada em edição extra do Diário Oficial. Julgamentos […]
Neste mês, STJ julgará se incentivos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL
No próximo dia 26 de abril, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) darão início ao julgamento sobre os incentivos de ICMS. Os magistrados irão decidir se estes incentivos devem ou não integrar a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Entre os incentivos destacados no julgamento, estão a redução da base de cálculo, […]
Tributação de correção de depósitos judiciais pela Selic será pauta novamente no STJ
A tributação dos ganhos obtidos a partir da correção de depósitos judiciais pela Selic será novamente pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento levará em consideração os valores de restituição de tributos pagos de forma indevida ou a mais. O tema voltará a ser julgado, dessa vez pela 1ª Seção, após o Supremo […]
Supremo volta a julgar Difal do ICMS em abril
Na próxima quarta-feira, dia 12 de abril, será retomado o julgamento a respeito do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS. O tema está sendo analisado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a principal discussão é sobre a data da cobrança. Representantes dos entes federativos já realizaram reuniões na Corte e, dessa vez, empresários […]
Juíza entende que processo parado por mais de três anos está sujeito à prescrição
Conforme entendimento da juíza da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, o procedimento administrativo paralisado por mais de três anos está sujeito à prescrição. Dessa forma, foi reconhecida a prescrição intercorrente e anulada uma multa aduaneira relacionada a um processo administrativo que ficou paralisado no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Juíza entende […]
Julgamento com impacto bilionário no varejo é retomado pelo STF
No último dia 31 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento a respeito da possibilidade de uso do crédito de ICMS em transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em diferentes Estados do país. Essa é a quinta vez que o tema entra em discussão, sendo importante por impactar diretamente o […]