Ministro André Mendonça suspende liminar sobre tributação de incentivos fiscais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a liminar responsável por suspender os efeitos de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais. Na última semana, Mendonça recebeu em seu gabinete o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em nova decisão, o ministro […]
Ministro André Mendonça suspende liminar sobre tributação de incentivos fiscais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a liminar responsável por suspender os efeitos de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais. Na última semana, Mendonça recebeu em seu gabinete o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em nova decisão, o ministro […]
Devolução de tributos recolhidos por distribuidoras de energia é constitucional, diz MPF
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor da constitucionalidade da Lei 14.385/2022, responsável por regular a devolução aos contribuintes dos tributos recolhidos por distribuidoras de energia. Segundo explica o procurador-geral da República, Augusto Aras, os usuários arcaram com o PIS e Cofins e são titulares de créditos decorrentes da exclusão de ICMS. Devolução […]
STJ impõe condições para excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A Primeira Seção do STJ entende ser possível a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento etc) da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando atendidos os requisitos previstos na Lei Complementar 160/2017 e demais legislações. A decisão foi proferida na sistemática de […]
Isenção de tributos para empresas aéreas é aprovada na Câmara
No último dia 25 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1147/22, responsável por zerar as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de empresas do setor de transporte aéreo regular de passageiros. A isenção compreende o período de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. […]
Liminar concede transação simplificada para pagamento de dívidas tributárias
O juiz federal da 1ª Vara Federal de Bauru (SP) concedeu uma liminar autorizando um shopping a utilizar o prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o pagamento de dívidas tributárias com a União. O valor do débito chega a R$9 milhões e, dessa forma, o contribuinte busca […]
Prazo para quitar empréstimo do Pronampe aumenta de 4 para 6 anos
O Governo Federal divulgou a extensão do prazo para quitar os empréstimos Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A prorrogação consta na Lei 14.554, que também estabelece uma carência de 12 meses para o início dos pagadores das MPEs. Os empréstimos oferecidos pelo Programa podem ser utilizados para investir […]
Afastamento de ICMS em operações interestaduais de estabelecimentos de um mesmo contribuinte é válido a partir de 2024
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que afasta a incidência de ICMS em operações interestaduais, que envolvem empresas do mesmo titular, passará a produzir efeitos a partir de 2024. A decisão é extremamente relevante, sobretudo para os contribuintes do setor de varejo. Além do afastamento de incidência do ICMS, também será […]
Afastamento de ICMS em operações interestaduais de estabelecimentos de um mesmo contribuinte é válido a partir de 2024
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que afasta a incidência de ICMS em operações interestaduais, que envolvem empresas do mesmo titular, passará a produzir efeitos a partir de 2024. A decisão é extremamente relevante, sobretudo para os contribuintes do setor de varejo. Além do afastamento de incidência do ICMS, também será […]
Ministros do STF analisam a possibilidade de teto para multa de mora sobre tributos
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definirão a necessidade de um teto para a aplicação da multa de mora aos contribuintes que sofrem penalidades do fisco por atraso no pagamento de tributos. O julgamento teve início no último dia 14 de abril, em plenário virtual, e a expectativa é de que encerre no próximo […]