Carf suspende novas sessões e aguarda decisão na Justiça sobre Voto de Qualidade
Pela segunda semana consecutiva, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspende sessões de julgamento, dessa vez que iriam ocorrer entre os dias 14 e 16 de fevereiro. A ideia é aguardar enquanto a Justiça decide sobre a volta do voto de qualidade. Caso os julgamentos fossem mantidos nas datas previstas, uma novas teses poderiam […]
STJ decide que sócio não pode ser cobrado de ofício por dívida tributária da empresa
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o sócio não pode ser cobrado automaticamente por dívidas tributárias da empresa. No caso julgado, o juiz havia direcionado, sem o pedido do credor, a cobrança direta ao sócio por dívida de ISS de uma empresa fechada irregularmente. STJ decide que sócio não […]
Projeto de Lei determina que obrigações tributárias acessórias deverão ser criadas por lei
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 estabelece que as obrigações tributárias acessórias precisam ser definidas em lei, seguindo o princípio da reserva legal. Uma vez criadas, deverá ser observada a noventena, ou seja, passarão a ter validade somente após 90 dias da norma que as instituíram ou as alteraram. O texto é de autoria […]
Câmara analisa proposta que regulamenta arbitragem em disputas que envolvem leis tributárias
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei n° 2791/22, responsável por regulamentar a arbitragem em processos envolvendo questões tributárias e aduaneiras, visando prevenir e resolver os litígios. A sentença proferida na arbitragem não fica sujeita a recurso ou homologação do Poder Judiciário. Câmara analisa proposta que regulamenta arbitragem em disputas que envolvem […]
Receita divulga programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal
No último dia 1° de fevereiro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2130, responsável por regulamentar a autorregularização de débitos tributários já prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023. Conforme divulgado pelo site oficial da Receita, o contribuinte que optar pelos benefícios deverá indicar o valor do débito e realizar […]
Liminares buscam suspender julgamentos no Carf enquanto o Congresso decide sobre o Voto de Qualidade
Contribuintes têm conseguido, judicialmente, liminares para suspender julgamentos realizados no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A ideia é tirar os processos de pauta ou impedir a sua conclusão enquanto o Congresso Nacional debate sobre a Medida Provisória n° 1.160/2023. A MP é responsável por recriar o Voto de Qualidade no Conselho, atribuindo novamente […]
Projeto de Lei visa alterar regra de arrolamento de bens e ação cautelar
O Projeto de Lei 2908/22, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tem por objeto prever que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre os responsáveis solidários quando o patrimônio da pessoa jurídica não for suficiente para arcar com a dívida tributária. A proposta é responsável por alterar […]
Empresas de Planos de Saúde devem reter IR na fonte sobre pagamentos a colaboradores
No último dia 25 de janeiro, a Receita Federal publicou duas soluções de consulta sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte por operadoras de planos de saúde sobre os valores pagos a profissionais e a cobrança do IRPF sobre serviços intelectuais. A primeira solução de consulta dispõe que as operadoras de planos de […]
Receita Federal passa a acompanhar dados e transações financeiras de pessoas físicas e jurídicas
A Receita Federal passará a ter acesso e a monitorar todas as transações financeiras envolvendo pessoas físicas e jurídicas. A medida está prevista no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 166/2022, responsável por substituir o Convênio 50/2022. O Fisco terá controle de dados como as transações com cartões de débito, […]
“Tese do século” é aplicada para excluir PIS e Cofins sobre sua própria base de cálculo
Conforme entendimento fixado por uma juíza vinculada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o PIS e a Cofins não compõem faturamento, ou seja, ambos são devidos por pessoas jurídicas, configurando desembolso aos contribuintes. Assim, os valores são destinados às entidades de direito público com competência tributária para instituí-los e que detêm capacidade tributária […]