Procuradoria Geral da Fazenda Nacional abre parcelamento para devedores do Simples Nacional
Conforme previsto no Edital PGDAU nº 1, devedores inscritos em dívida ativa da União poderão parcelar seus débitos pendentes referentes ao regime Simples Nacional até o dia 31 de janeiro. O texto apresenta propostas para negociar e regularizar as dívidas. Entre os principais benefícios previstos se destacam a entrada facilitada, descontos, prazo ampliado de prestações […]
Decisão judicial mantém alíquota reduzida de adicional de frete para renovação da marinha mercante (AFRMM)
Decisão judicial proferida pela 35ª Vara Federal de Pernambuco assegura o direito de recolhimento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) com alíquota reduzida pela metade para um contribuinte. Esse é o primeiro precedente acerca do tema desde a virada do ano. Tal tributo é exigido sobre o transporte marítimo internacional. Especialistas […]
Governo Federal lança programa para quitação de tributos junto à Receita Federal
No último dia 12 de janeiro, foi publicado em Diário Oficial o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), a Portaria Conjunta nº 1 entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal. O Programa estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia […]
Regra de cálculo do PIS e Cofins das empresas passa por alterações em nova Medida Provisória
No último dia 16 de janeiro, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 1159/23, responsável por excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias. O texto altera os dispositivos das leis […]
Justiça garante alíquota reduzida no recolhimento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Em decisão favorável ao contribuinte, Justiça garante o direito de recolhimento, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas, sendo aplicada a porcentagem de 2,33%. O entendimento, fixado pela 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), é a primeira decisão favorável ao contribuinte neste tema, estando prevista em decreto revogado recentemente. […]
Carf dá provimento ao recurso do contribuinte sobre arbitramento do lucro de controladas no exterior
Em nova decisão favorável ao contribuinte, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso apresentado por uma empresa para excluir os valores do arbitramento do lucro de controladas no exterior da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A resolução foi apresentada pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção […]
Nova orientação sobre regimes tributários é publicada pela Receita Federal
De acordo com novo entendimento da Receita Federal, não há vedação legal para que uma empresa com sociedade no exterior opte pelo Lucro Presumido para apurar o Imposto de Renda e a CSLL, uma vez que não incorra na obrigatoriedade da apuração pelo Lucro Real. A orientação foi publicada em dezembro pela Coordenação-Geral de Tributação […]
Decisão no Carf libera créditos de PIS/Cofins em frete de produtos farmacêuticos monofásicos
Em nova decisão, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou um recurso da Fazenda Nacional e permitiu que um contribuinte tomasse créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com fretes na revenda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico. Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf julgaram o processo […]
Exigibilidade de IOF em operações de câmbio simultâneas é suspensa
O juiz federal da 3ª Vara Federal de Londrina (PR) decidiu pela suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de câmbio realizadas de forma simultânea. A decisão também determina a devolução dos pré-pagamentos de exportação. O caso envolve uma empresa do setor alimentício que está em fase de recuperação judicial. […]
Alíquota fixa de ICMS para Diesel é aprovada pelo Confaz
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprova a aplicação da alíquota fixa de ICMS para Diesel a partir de abril de 2023. De acordo com a decisão, a alíquota de ICMS do diesel, biodiesel e o GLP será a ad rem, com valor fixo por unidade de medida. A unidade de medida praticada será o […]