Projeto amplia benefícios de tratados internacionais de não bitributação para empresas do Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode beneficiar milhares de micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta estende a esse regime a aplicação dos tratados internacionais de não bitributação firmados pelo Brasil, alterando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Projeto amplia benefícios […]
STJ analisará a exclusão do Difal do ICMS da base do PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de exclusão do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A medida busca uniformizar o entendimento em âmbito nacional, já que, embora ambas as […]
Justiça suspende cobrança de ICMS antecipado em São Paulo
A Justiça paulista suspendeu a cobrança de um débito fiscal superior a R$ 4 milhões referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) contra uma distribuidora. A decisão entendeu que a antecipação do pagamento do imposto não pode ser instituída por decreto nem ocorrer sem previsão em lei específica, exceto nos […]
PGFN registra arrecadação recorde e abre novas teses de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (18), um resultado histórico de arrecadação no primeiro semestre de 2025. O órgão recuperou R$29 bilhões no período, o maior valor já registrado, impulsionado pelas transações tributárias. O montante representa R$1,6 bilhão a mais do que o arrecadado no mesmo período do ano passado. Desse total, […]
Carf afasta contribuição previdenciária sobre auxílio-academia
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-academia, quando concedidos na forma de reembolso condicionado à comprovação de despesas e à prática de atividade física. O caso analisado envolvia uma empresa do setor de logística e transporte de combustíveis, que havia […]
Julgamento sobre cobrança do Difal do ICMS é suspenso no Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de repercussão geral que analisa a partir de qual ano o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado (desde 2022 ou somente a partir de 2023). A interrupção ocorreu após pedido de vista de um dos ministros da Corte. A sessão virtual havia iniciado na […]
PGFN amplia regras para dispensa de garantia em processos tributários após voto de qualidade
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novas regras que ampliam a possibilidade de dispensa de garantia em processos tributários levados ao Judiciário após derrota de contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade. As mudanças constam na Portaria PGFN/MF nº 1.684, divulgada ontem. Entre as principais inovações estão a possibilidade […]
STF forma maioria para invalidar adicional de ICMS sobre serviço essencial
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da cobrança de adicional de 2% de ICMS sobre serviços essenciais, destinado ao custeio de fundos estaduais de combate à pobreza. A decisão, ainda não concluída, tem efeitos a partir de 2022 e pode abrir caminho para a restituição de valores pagos indevidamente por […]
TJ-SP reconhece possibilidade de substituir penhora por seguro-garantia em débito fiscal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou que é possível, de forma excepcional, substituir a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que esteja demonstrada a aplicação do princípio da menor onerosidade ao contribuinte. Esse entendimento foi mantido pela 3ª Câmara de Direito Público, que validou a substituição de um depósito judicial […]
Nova Lei Institui Incentivo Fiscal à Exportação para Micro e Pequenas Empresas
Foi sancionada a Lei Complementar 216/25, que institui o Programa Acredita Exportação, com objetivo de incentivar a exportação por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A nova legislação permite que, entre 2025 e 2026, essas empresas possam recuperar créditos de tributos federais, como PIS e Cofins, pagos na cadeia produtiva de bens destinados […]