Justiça suspende cobrança de ICMS calculado com base em pauta fiscal
A Justiça do Maranhão concedeu uma liminar para suspender a cobrança de ICMS calculado com base no chamado regime de pauta fiscal, reconhecendo a ilegalidade da metodologia adotada pelo Fisco estadual. A decisão segue o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por meio da Súmula 431, firmou o entendimento de que “é […]
PGFN e Receita Federal divulgam regras da segunda fase da transação tributária para débitos de alto valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal anunciaram, nesta semana, a abertura da segunda fase da transação tributária voltada à negociação de débitos tributários de alto impacto econômico que estão em discussão judicial. As regras foram publicadas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, e o prazo de adesão segue até 29 de […]
STJ afasta limite para mandado de segurança em tributos sucessivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento realizado pela 1ª Seção, que o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança não se aplica quando o objetivo da ação é contestar a cobrança de tributos de trato sucessivo, ou seja, aqueles exigidos de forma […]
Justiça determina que atraso em pagamento de crédito tributário caracteriza ato omissivo
A Justiça determinou que a Receita Federal realize o pagamento imediato de créditos tributários reconhecidos em favor de uma empresa após atraso injustificado na devolução dos valores. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (MT), que considerou que a demora sem justificativa configura omissão administrativa por parte do Fisco. […]
Governo de São Paulo lança novo edital do Acordo Paulista com descontos e parcelamento de débitos tributários
O governo do Estado de São Paulo publicou, nesta segunda-feira (8/9), o novo edital do Acordo Paulista, programa que permite a negociação de débitos tributários estaduais. A iniciativa oferece condições especiais como descontos de até 75% sobre juros e multas, possibilidade de parcelamento em até 120 vezes e a utilização de precatórios ou créditos acumulados […]
Carf decide que Caixa não deve pagar IRPJ, CSLL e PIS sobre operações do FGTS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os valores provenientes de atos e operações vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não integram a receita ou faturamento da Caixa Econômica Federal para fins de incidência de IRPJ, CSLL e PIS. A decisão foi tomada pela 1ª Turma da 1ª Câmara […]
Câmara aprova projeto que reduz carga tributária sobre insumos agrícolas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/25, que prevê a aplicação de alíquotas de impostos menores para defensivos agrícolas, adubos, mudas e medicamentos, em comparação com os produtos em geral. Pela proposta, os insumos agropecuários e aquícolas passam a ser classificados […]
Tribunal mantém validade de benefício fiscal e proíbe retenção de selos de ICMS
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu que benefícios fiscais de ICMS constituem direito adquirido e não podem ser revogados antes do prazo previsto em lei. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Direito Público, que manteve sentença de primeira instância ao considerar ilegal a retenção de selos fiscais como forma de obrigar […]
STJ julgará validade da cobrança de Difal do ICMS em operações interestaduais até 2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, pela primeira vez, a validade da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS sobre compras de mercadorias realizadas por empresas em outros Estados para uso, consumo ou ativo imobilizado. O julgamento será feito pela 1ª Seção em regime de recurso repetitivo, o que significa que a […]
STF esclarece modulação e afasta cobrança de ICMS em transferências de mercadorias anteriores a 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento recente, acolher pedido dos contribuintes para esclarecer a modulação de efeitos aplicada no processo que afastou a incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Com a decisão, os ministros confirmaram que os Estados não podem cobrar o imposto sobre operações […]