Tema 745 x LC 194/22: qual a relação entre as decisões do Governo Federal e o STF?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem se tornado pauta recorrente nos veículos de comunicação e nas discussões presentes no Distrito Federal. O motivo que levou a este cenário é a ideia de mexer no imposto a fim de melhorar o custo de vida da população, que vem sofrendo com aumento dos […]
Ministros do STF invalidam ICMS majorado no Distrito Federal e Santa Catarina
Por um placar de 11 a 0, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela inconstitucionalidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) majorado nos setores de Energia e Telecomunicações, previsto em lei no Distrito Federal e no Estado de Santa Catarina. As Lei foram proibidas pelo STF levando em consideração entendimento fixado […]
Proprietário de imóvel em usufruto também é responsável pelo IPTU
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso movido pela Prefeitura de São José do Rio Preto a respeito da responsabilidade de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no caso de imóvel em usufruto. Por unanimidade, os ministros concordaram que o proprietário do imóvel objeto de usufruto também […]
Presidente Bolsonaro sanciona Lei que inclui energia, gás e combustível como bens essenciais
Na noite da última quinta-feira, 23, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar 18/2022 responsável por incluir comunicação, combustíveis, transporte público, gás natural e energia como bens essenciais. Assim, fazendo uma modificação da Lei Kandir para passar a considerar estes serviços como indispensáveis. O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados […]
Governo Federal publica a Lei n°14.375/2022 prevendo novas regras de transação tributária
Nesta quarta-feira, dia 22, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Lei n° 14.375/2022, responsável por apresentar novas regras referentes ao processo de transação tributária. De acordo com o texto, o parcelamento/transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal poderá ser proposto pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Ele pode […]
Voto de qualidade do presidente da Câmara no TIT-SP é inconstitucional para relator no TJSP
Na última quarta-feira, dia 14, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou a questão do voto desempate pelo Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP). De acordo com o relator da ação, desembargador Ferreira Rodrigues, o voto de qualidade de um dos juízes não pode ser considerado constitucional. O […]
Governo prorroga prazo para adesão ao Perse
No mês de Maio, o Governo Federal anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A partir de agora, as empresas podem aderir ao Programa até dia 30 de Junho. Governo prorroga prazo para adesão ao Perse O Perse foi instituído por meio do Projeto de […]
Projeto de Lei 18/2022 é aprovado no Senado
Na última segunda-feira (13), o Senado concluiu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/2022, responsável por limitar o ICMS e incluir combustíveis, comunicação, transporte público, gás natural e energia como bens indispensáveis para a população. A votação teve um placar geral de 65 votos a 12, aprovando o texto principal. Agora, a tendência é […]
Desoneração da folha é garantida após parcelamento da contribuição previdenciária
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região definiu que o parcelamento da contribuição previdenciária não afasta a possibilidade do benefício de desoneração da folha de pagamento. A decisão foi tomada no âmbito do Agravo de Instrumento Nº 5025618-72.2021.4.04.0000/SC. Responsável pela decisão, os desembargadores da 2ª Turma analisaram o caso em que uma empresa do […]
Ministros do STJ decidem que isenção de IRPJ não é transferível para herdeiros
Nesta semana, ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o direito de isenção do IRPJ incidente do ganho de capital por meio da venda de ações ou participações societárias transferidas ao herdeiro. No caso, foi julgada a situação na qual uma pessoa vendeu as ações em 2007 herdadas do pai em […]