Ministro do STF prorroga prazo do direito de uso dos créditos de PIS/Cofins incidentes de combustíveis
Nesta semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, apresentou uma determinação de que a Medida Provisória (MP) 1.118/2022 só poderá ser aplicada após 3 meses de sua publicação. Com isso, as empresas consumidoras finais de combustíveis conseguem um prazo de até 90 dias para a utilização dos créditos do PIS/Pasep e da […]
STF dá prazo para União e Estados entrarem em consenso sobre ICMS dos combustíveis
Na última quinta-feira, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou a ampliação do prazo para que os Governos Estaduais e Federal cheguem a um acordo a respeito do ICMS dos combustíveis. Anteriormente, o prazo era até amanhã, dia 9 de Junho. No entanto, o ministro do STF acatou um pedido para ampliação […]
Lucro Real x Lucro Presumido: qual escolher?
O Lucro Real e Lucro Presumido são 2 dos principais regimes tributários do Brasil, junto ao Simples Nacional que fecha a lista das 3 possíveis opções para as empresas. Apesar de não termos uma variedade de opções, é muito comum que empresas por todo o país passem por dificuldades na hora de escolher qual será […]
Ministros do STF concluem que incide ISS sobre inserção de texto em peças publicitárias
Em processo, que teve o ministro Dias Toffoli como relator, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram de maneira unânime pela rejeição da ação movida pelo Estado do Rio de Janeiro com relação a incidência do ISS sobre o serviço de inserção de textos em publicidades e propagandas. O julgamento chegou ao fim na […]
Para ministros do STF, leis trabalhistas prevalecem sobre possíveis acordos coletivos
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inviabilidade das cláusulas de acordo coletivo de trabalho ligadas ao controle da jornada de motoristas de carga. O tema abordado na seção foi a aplicação ou não do controle de jornada (Lei 12.619/12) para a categoria, o que dividiu o voto dos ministros até que um […]
Sócio que participou do fechamento irregular de uma empresa pode responder pessoalmente pela dívida
No último dia 25 de Maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a definição de teses em recursos repetitivos relacionados à forma com que a Fazenda pode redirecionar a cobrança fiscal de sócios de empresas que encerraram suas atividades irregularmente. Ficou decidido, assim, que o sócio ou administrador que participou do fechamento irregular do […]
Projeto que inclui energia, gás e combustível como bens essenciais é aprovado na Câmara
No último dia 25 de Maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2022 responsável por incluir combustíveis, comunicação, transporte público, gás natural e energia como bens indispensáveis. Dessa maneira, estes bens passam a ser oficialmente considerados de primeira necessidade, o que pode impactar diretamente o seu preço levando em consideração as […]
Senador deseja manter na gaveta a proposta de reforma do Imposto de Renda
Durante o VI Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, o Senador Angelo Coronel, relator da Reforma do Imposto de Renda, afirmou que o projeto não sairá da gaveta “enquanto ele estiver vivo”. O evento foi promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e contou com a presença de inúmeros advogados tributaristas […]
Justiça dá permissão para que apresentador use o regime PJ para explorar direitos de imagem
No início desta semana, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anunciou que um apresentador de televisão agiu dentro da legalidade ao constituir uma nova empresa visando a exploração de seus direitos de imagem. Em julgamento anterior, a 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal havia julgado como irregular a prática do apresentador, já que, […]
Oportunidades tributárias para Templos Religiosos
Para muitas pessoas de diferentes nações, o Brasil é reconhecido como um país altamente religioso, seja pela quantidade de fiéis ou até mesmo pela diversidade religiosa presente em território nacional. Uma pesquisa conduzida pela WIN/Gallup International, por exemplo, anotou o Brasil como o 23° país mais religioso do mundo. Seguindo a linha de pesquisas, um […]