ISS/Rio de Janeiro: instituído regime especial de emissão de NFS-e para as administradoras de cartões de crédito ou débito
Foram promovidas alterações na legislação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – Nota Carioca, estabelecendo nova hipótese de regime especial para sua emissão. A partir de janeiro/2018, as administradoras de cartões de crédito ou débito deverão emitir uma NFS-e – Nota Carioca para cada mês de competência, com o valor total da receita auferida […]
ISS/Rio de Janeiro: alterações na emissão Nota Carioca relativas ao prazo de envio da Declaração de Serviços Tomados
Foram promovidas alterações na Resolução SMF nº 2.617/2010 (https://notacarioca.rio.gov.br/files/leis/Resolucao_2617_2010.pdf) que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – Nota Carioca para estabelecer que a conversão do Recibo Provisório de Serviço (RPS) em NFS-e – Nota Carioca deverá ser efetivada até o 20º dia seguinte ao da sua emissão, não […]
ISS/Rio de Janeiro: divulgado o Manual de Preenchimento da DES-IF
Foram estabelecidas as instruções para fornecimento de informações relativas ao Plano Geral de Contas, Balancetes Analíticos Mensais, Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, bem como para utilização do Sistema Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), acessível por meio do sistema da Nota Carioca, aplicáveis aos contribuintes do ISS que exerçam atividades bancárias ou […]
ICMS/RJ: atualizados os valores de multas e limites para o exercício de 2018
Foram divulgados os valores atualizados das multas e dos limites previstos na Lei nº 2.657/1996 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/01cc04eee53b3b30032564fb005c2ddf?OpenDocument) para o exercício de 2018, tendo em vista a fixação em R$ 3,2939 do valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir/RJ) para o exercício de 2018.
ICMS/RJ: alterado o prazo de entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (Devec)
Foram alterados os procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica. Entre as alterações, destacam-se a alteração do prazo de entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (Devec) pelo destinatário de energia elétrica que a adquirir em ambiente de contratação livre. Nesse sentido, a entrega da Devec […]
ICMS/RJ: Fisco relaciona as atividades econômicas sujeitas ao controle diferenciado de fiscalização
O Fisco estadual relacionou as atividades econômicas sujeitas ao controle diferenciado de fiscalização previsto no art. 5º do Anexo I da Resolução Sefaz nº 720/2014. (http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=2681019833799080&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC222728&_adf.ctrl-state=rci3f1egf_18)
ICMS/RJ: acrescentada orientação sobre o preenchimento da EFD para o aproveitamento de crédito como forma de efetivar a restituição de indébito
Confira os itens que foram alterados relativos à Escrituração Fiscal (EFD): a) foi alterado o item 3.4 do tópico 3 da Tabela Normas Relativas à EFD, com prazo final para 02.01.2018 (para o inciso I), o qual dispunha que: “I – Na devolução de mercadoria recebida com imposto retido por substituição tributária, o contribuinte deverá […]
ICMS/RJ: acrescentados produtos sujeitos ao regime de substituição tributária
Foram acrescentados novos produtos ao regime de substituição tributária do ICMS/RJ. O objetivo dessa medida foi adequar os códigos dos produtos sujeitos ao regime às recentes alterações ocorridas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado (NCM/SH). Neste sentido, os segmentos impactados pelas alterações são os seguintes: a) cervejas, chopes, refrigerantes, águas e […]
Receita altera alíquotas diferenciadas para bebidas frias
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou através do Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br) a versão 1.20 da Tabela 4.3.10 – Produtos Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas: Incidência Monofásica e por Pauta (Bebidas Frias) – CST 02 e 04, da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – […]
Simples Nacional – MEI inadimplente terá inscrição cancelada no CNPJ após suspensão de 95 dias
Foi alterado o procedimento de cancelamento de inscrição de microempreendedor individual (MEI) que se encontra inadimplente. A partir de agora, ele terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 95 dias, antes do cancelamento. É considerado inadimplente o MEI que não entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) nos 2 últimos […]
