Ministros do STF votam pela quebra automática das decisões na qualidade de coisa julgada em matéria tributária
Em julgamento, iniciado no último dia 6 de Maio, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram para definir os limites da coisa julgada em matéria tributária, tema amplamente debatido nos últimos anos. A previsão é de que este julgamento chegue ao fim no próximo dia 13 de Maio. […]
Oliveira & Carvalho oferece curso completo de e-Social
A Oliveira & Carvalho começou a oferecer um curso prático que vai orientar sua empresa a se enquadrar nas normas do e-Social. Nosso conteúdo, produzido por tributaristas, busca auxiliar empregadores e profissionais a entenderem a complexidade desta nova declaração acessória, para garantir a qualidade no envio dos dados ao e-Social e evitar autuações quando as normas estiverem em vigor.
Conceito de insumos: STJ decide que as Instruções Normativas da Receita Federal são ilegais
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que todos os custos e despesas relevantes para a atividade fim de uma empresa são considerados insumos. As Instruções Normativas da Receita Federal, que restringiam o entendimento do conceito de insumo passam a ser ilegais. A partir deste novo entendimento, a essencialidade passa a […]
STF determina ausência de poder da Receita Federal para suspender imunidades de entidades assistenciais
O STF, por unanimidade, em decisão de mérito da ADIn 1.802, determinou que a Receita Federal não poderá afastar a imunidade imposta às instituições de educação e de assistência social sem finalidade lucrativa por meio de procedimento próprio, até que uma lei complementar seja promulgada dispondo sobre o tema. A referida Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Em decisão inédita, Oliveira & Carvalho consegue exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS
A Oliveira & Carvalho, uma das líderes no segmento de recuperação de ativos tributários, obteve, por meio de advogado parceiro, duas decisões inéditas no país, com trânsito em julgado, reconhecendo que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. O imposto, arrecadado pelas prefeituras dos municípios de todo o país, onera as empresas prestadoras de serviços e contribui com a alta carga tributária brasileira.
Oliveira & Carvalho disponibiliza curso gratuito para clientes
Idealizada pela Oliveira & Carvalho, a Universidade Corporativa O&C, é uma plataforma de ensino à distância (EAD), elaborada por especialistas empenhados em transmitir conhecimento, por meio de uma visão moderna e eficiente. Além de aprimorar a preparação e atualização de seus profissionais, a O&C passou a fornecer, gratuitamente três acessos aos cursos de tributário e fiscal, para os seus clientes.
Instrução Normativa altera formação do nome empresarial
Por meio da Instrução Normativa DREI nº 46/2018 foi alterada a Instrução Normativa DREI nº 45/2018, que dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre as alterações, destacam-se: a) a definição de legado e determinar que seu nome […]
Pessoa jurídica, que dependa de habilitação profissional exigida por lei, não pode optar pelo Simples Nacional
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou, por unanimidade, nulo o ato de exclusão de empresa do Simples Nacional. O entendimento é que o objeto da sociedade, prestação de serviços de manutenção, afiação e industrialização de ferramentas de corte não são privativos de engenheiros, profissão cujo exercício depende de habilitação […]
CARF aguarda recurso para aplicar entendimento do STJ sobre insumo
O conceito de insumos para fins de créditos de PIS e Cofins, definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda não será aplicado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Apesar de julgarem, recentemente, diversos processos sobre o tema, os conselheiros decidiram aguardar o julgamento dos embargos pela Corte […]
Liminar livra empresas de tecnologia do pagamento de ICMS sobre software
A Federação de Serviços do Estado de São Paulo (FESESP) obteve liminar que desobriga empresas de tecnologia do pagamento do ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados. A decisão, da juíza Liliane Keyko Hioki, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, beneficia empresas de pequeno e médio porte e […]