Simples Nacional: instituições financeiras poderão abrir contas de depósito por meio eletrônico para o MEI
A partir de agora, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) poderão realizar a abertura de contas de depósitos por meio eletrônico para microempreendedores individuais – MEI (anteriormente isso somente era possível para as pessoas naturais), desde que observadas as disposições das Resoluções Bacen nºs 2.025/1993 (http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1993/pdf/res_2025_v5_L.pdf) […]
Novidades nos serviços relacionados à entrega de documentos digitais à Receita Federal
Foi baixado ato que informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RFB nºs 1.782/2018 ( http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89433) e 1.783/2018 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89407), que ditam as regras para a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil […]
Juiz exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O juiz Federal Fábio Rubem David Müzel, de Guarulhos/SP, deferiu liminar para suspender a exigibilidade de crédito decorrente da incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O magistrado, ao deferir a liminar, lembrou que o STF fixou o entendimento de que o ICMS não integra o faturamento ou receita bruta […]
Tribunal decide que adesão ao Refis é incompatível com questionamento da cobrança na via judicial
A adesão do contribuinte a um programa de parcelamento do crédito tributário significa reconhecimento da dívida e pressupõe confissão do débito. Sendo assim, é incompatível com o questionamento da cobrança na via judicial. Essa foi a conclusão da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ao confirmar, por unanimidade, a sentença […]
COFINS/ PIS-PASEP: entenda como os tributos são cobrados na venda de querosene de aviação
De acordo com a Receita Federal, o COFINS/ PIS-PASEP passa a não incidir sobre a receita de venda de querosene de aviação feita por pessoa jurídica distribuidora de combustíveis, desde que não seja produtora ou importadora, independentemente do fim a que se destina o combustível. Outros produtos também estão isentos como a gasolina de aviação […]
Prorrogado o prazo de vigência do Recine
Foi prorrogado para 31/12/2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, o Recine. Para os anos de 2018 e 2019, o benefício fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.
ISS/Rio de Janeiro: Administração de fundos como fato gerador do imposto ganha novas regras
Segundo as novas regras, o serviço de Administração de fundo, fato gerador do imposto do ISS, passará a ser tributado no município onde estiver localizado tomador do serviço, e não mais naquele em que estiver o estabelecimento prestador.
ITD/RJ: novas alíquotas do imposto serão fracionadas
A Resolução Sefaz nº 182/2017 mudou importantes tópicos sobre a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). A mudança atingiu diversos itens como o cálculo e cobrança do ITD, instituição das Declarações de Herança Escritura Pública (HEP), de Herança Processo Judicial (HPJ) e de doações […]
Receita Federal concede benefícios fiscais para as áreas de petróleo e gás natural
A Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017 estabeleceu as normas para o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural. Confira os principais itens abordados: I – Dedução integral das importâncias aplicadas na exploração de petróleo e gás natural. Para determinação do lucro real e da base de […]
Nova regra sobre aproveitamento do crédito de ICMS extemporâneo
O Estado do Rio de Janeiro publicou novas regras que tratam do aproveitamento do crédito de ICMS promovido após o término do seu período de apuração. A partir de agora, o contribuinte deverá fazer um requerimento junto à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado com prova da legitimidade do crédito e demais documentos necessários. Confira […]
