Empresas não precisam recolher contribuição social rescisória de 10% sobre o FGTS
A contribuição adicional de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que as empresas pagam em virtude das demissões sem justa causa, foi reconhecida como inconstitucional pelo juiz Federal Dasser Lettiére Júnior. O magistrado desobrigou uma empresa de recolher o adicional e condenou a União a restituir os valores […]
Receita esclarece como reportar moedas virtuais na declaração do IRPF
Apesar do exponencial crescimento do mercado de moedas virtuais no Brasil, a falta de regulamentação traz dúvidas ao contribuinte de como reportar esse tipo de ganho ao Fisco, na hora de declarar o Imposto de Renda. Em 2017, o número de investidores em Bitcoins, a principal moeda virtual em circulação no Brasil, superou o total […]
Justiça proíbe que Receita repasse dados sigilosos em ação penal
Segundo o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, os dados sigilosos obtidos pela Receita Federal não podem ser livremente repassados ao Ministério Público ou à polícia para uso em ação penal, sem autorização do Judiciário. Um homem acusado de crime contra a ordem tributária obteve Habeas Corpus, depois que sua defesa questionou […]
STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do imposto de importação
O custo da importação de mercadorias compreende não só o preço do produto, mas diversos outros gastos, como a movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos, denominada capatazia. Esses custos, tradicionalmente, eram incluídos na base de cálculo de tributos sobre a importação (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS e ICMS) no entendimento do Fisco. Em decisão […]
Mesmo sem decisão final, tribunais excluem ISS da base de cálculo de PIS/COFINS
A retirada de tributos da base de cálculos do PIS e da Cofins tem gerado constantes discussões no Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento nos tribunais inferiores é que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, pois não constitui faturamento ou receita do contribuinte. A […]
Sentença da Justiça Federal retira CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS
A decisão do juiz federal substituto, Fernando Ribeiro Pacheco, foi favorável a uma indústria de máquinas, que buscava o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença foi proferida pela 6ª Vara Federal de Joinville e teve como base julgamento do […]
A repercussão da decisão do STJ sobre o novo conceito de insumo no PIS/COFINS
O alcance do conceito de insumo que será utilizado pelas empresas sujeitas ao regime não cumulativo de PIS/COFINS foi definido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora as leis já permitissem essa sistemática há quase 15 anos, proporcionando aos contribuintes a tomada de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo na […]
Receita Federal faz esclarecimento sobre perda de créditos
As empresas que tenham valores a receber acima de R$ 100 mil, vencidos há mais de um ano, só poderão ver esses valores estornados do lucro líquido se ingressarem com ação judicial cobrando a dívida, mesmo após cinco anos de seu vencimento. De acordo com o novo entendimento, ocorrendo a desistência da cobrança pela via […]
Penalidade por distribuição de dividendos não será aplicada às Sociedades Anônimas (S/A)
A Receita Federal confirmou que empresas com dívidas tributárias federais não garantidas poderão continuar pagando lucros e dividendos para seus acionistas. O novo entendimento é referente aos casos de Sociedades Anônimas (S/A). Mas, segundo o artigo 32 da Lei nº 4.357/64, o pagamento de bonificações e participação de lucro continuam vedados pela Receita. Nesses casos, […]
Precatório alimentar não poderá ser utilizado como pagamento de dívidas tributárias
A decisão de proibir a compensação de tributos com precatório alimentar, tomada pelo ministro Benedito Gonçalves, integrante da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desagradou os contribuintes que buscavam adotar esta medida. São intitulados precatórios as requisições dos pagamentos emitidas pelo Judiciário, com o intuito de cobrar o pagamento de valores devidos após […]