Prorrogado o prazo de vigência do Recine
Foi prorrogado para 31/12/2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, o Recine. Para os anos de 2018 e 2019, o benefício fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.
ISS/Rio de Janeiro: Administração de fundos como fato gerador do imposto ganha novas regras
Segundo as novas regras, o serviço de Administração de fundo, fato gerador do imposto do ISS, passará a ser tributado no município onde estiver localizado tomador do serviço, e não mais naquele em que estiver o estabelecimento prestador.
ITD/RJ: novas alíquotas do imposto serão fracionadas
A Resolução Sefaz nº 182/2017 mudou importantes tópicos sobre a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). A mudança atingiu diversos itens como o cálculo e cobrança do ITD, instituição das Declarações de Herança Escritura Pública (HEP), de Herança Processo Judicial (HPJ) e de doações […]
Receita Federal concede benefícios fiscais para as áreas de petróleo e gás natural
A Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017 estabeleceu as normas para o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural. Confira os principais itens abordados: I – Dedução integral das importâncias aplicadas na exploração de petróleo e gás natural. Para determinação do lucro real e da base de […]
Nova regra sobre aproveitamento do crédito de ICMS extemporâneo
O Estado do Rio de Janeiro publicou novas regras que tratam do aproveitamento do crédito de ICMS promovido após o término do seu período de apuração. A partir de agora, o contribuinte deverá fazer um requerimento junto à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado com prova da legitimidade do crédito e demais documentos necessários. Confira […]
PIS-PASEP – Cálculo da contribuição – Pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus
De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 574/2017, as pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), tributadas pelo regime de apuração não cumulativa da Cofins, deverão calcular sobre o valor da receita referente a venda da produção própria: – 0,65%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: na ZFM; […]
SP – Divulgado valor mínimo para emissão de NFC
Foi publicado o Comunicado DA nº 97/2017 divulgando o valor mínimo, relativo ao período de 1/01 a 31/12/2018, para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, que será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 13,00, desde que não exigida pelo consumidor.
SP – Obrigações Acessórias – Uf/SP
Foi publicado o Comunicado DA nº 96/2017 divulgando o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) para o período de 1º.01 a 31/12/2018, que será de R$ 25,70.
RJ – Restituição de indébitos tributários
Foi publicada Resolução Sefaz nº 191/2017 estabelecendo que a restituição de indébitos se efetivará, tratando-se de indébito relativo a ICMS, preferencialmente: mediante crédito do imposto em sua escrita fiscal ou, quando não viável o crédito, e de indébito relativo a ITD, a IPVA ou outros tributos, em espécie, mediante depósito em conta corrente do contribuinte ou […]
RJ – Certidão Negativa e Positiva de Débitos
Foi publicada Resolução Sefaz nº 189/2017 restabelecendo o prazo de 180 dias para validade da Certidão Negativa de Débitos e Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.