RJ – Obrigações Acessórias – Ufir/RJ 2018
Foi publicada Resolução Sefaz nº 178/2017 fixando em R$ 3,2939 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado de Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 01/01/2018.
RJ – ICMS – Obrigações Acessórias – EFD ICMS/IPI
Foi publicada Portaria Sucief nº 36/2017, a qual desobriga os contribuintes fluminenses, a partir de 01/01/2018, ao preenchimento dos seguintes registros na EFD ICMS/IPI: a) C495, 1400, 1700, 1900 e respectivos filhos, desde 17/09/2010; e b) 0210.
Novas datas de implementação da EFD-REINF a partir de 2018
O início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do e-Social. Assim, os contribuintes com faturamento superior a R$ 78 milhões passarão a enviar os eventos pela EFD-REINF a partir de 01º/05/2018. Para as demais empresas e contribuintes, exceto órgãos públicos, a partir […]
Solução de Consulta nº 606/2017
Foi publicada no DOU de 29/12/2017 a Solução de Consulta nº 606/2017 para dispor sobre normas de administração tributária no que se refere à transmissão da ECD para pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais. A elaboração, obrigatória ou voluntária, da Escrituração Contábil Digital – ECD supre a necessidade de escrituração física dos […]
Receita Federal regulamenta comprovação de autenticação de documentos na ECD
Foi publicada no DOU de 27/12/2017 a IN RFB nº 1.774/2017, que consolida todos os atos normativos referentes à Escrituração Contábil Digital e trata sobre autenticação de documentos. A IN estabelece que a autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte, realizada por meio de sistemas públicos, dispensa qualquer outra. A comprovação da autenticação poderá […]
Escrituração Contábil Digital (ECD) – Novas disposições
A Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, publicada no DOU de 27/12/2017, revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 que regulamentava a Escrituração Contábil Digital. Dentre as disposições, destacam-se (i) a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas e equiparadas, inclusive entidades imunes e isentas, apresentarem a ECD; (ii) a forma em que deve ser transmitida a ECD, […]
Retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF
A Instrução Normativa RFB nº 1.770/2017 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que trata sobre a ECF, para dispor sobre a retificação da escrituração. Dentre as alterações, as que se destacam dizem respeito à (i) determinação de que a retificação da ECF deverá ser feita mediante apresentação de nova ECF, independente de autorização administrativa; […]
Regulamentação da utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no PERT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Foi publicada no DOU de 29/12/2017 a Portaria nº 1.207/2017 para regulamentar os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O sujeito passivo […]
Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – Alterações
A Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017, publicada no DOU em 04/12/2017, alterou a IN RFB nº 1.717/2017, ao tratar sobre a recepção dos pedidos de restituição e das declarações de compensação. Em realidade, a referida IN veio reiterar a necessidade de cruzamento dos créditos tributários pleiteados pelo contribuinte com suas respectivas obrigações acessórias. Assim, a […]
Siscoserv – Recebimento de recursos provenientes do exterior para aplicação em projetos de pesquisa desenvolvidos por instituição de ensino superior
Por meio da Solução de Consulta Cosit n° 520/2017, os recursos financeiros provenientes do exterior, cuja aplicação seja em projetos de pesquisa e desenvolvimento recebidos por instituição de ensino superior, não deve ser efetuado o registro no Siscoserv – Módulo Venda, quando tais recebimentos não decorrerem de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações […]