Prova de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2017 foi alterada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193/2017, dispondo sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, destacando-se que o pedido de requerimento das certidões deve ser feito à unidade de atendimento da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, sendo que, na hipótese do requerimento ser […]
Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – Ações Judiciais
Foi alterada a IN RFB nº 1.711/2017 para determinar que a comprovação do pedido de desistência de ações judiciais e da renúncia às alegações de direito deverá ser apresentada à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até 30/11/2017 e que a dívida a ser parcelada será consolidada tendo por base a data […]
Instituição da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME
A Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, foi publicada no DOU em 21/11/2017 para instituir a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME. Referida obrigação acessória destina-se à prestação de informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou […]
COFINS/PIS-PASEP – Receita Federal esclarece sobre o momento do reconhecimento da receita nos casos de faturamento antecipado e de venda para entrega futura
A Solução de Consulta Cosit n° 507/2017, publicada na DOU no dia 03/11/2017, esclarece que, para fins de apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins pelo regime não cumulativo, as agroindústrias que vendem para entrega futura mercadorias resultantes da industrialização de sua própria produção devem reconhecer as receitas decorrentes dessas vendas no momento […]
DIRF 2018 – Regras aplicáveis para o ano-calendário 2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.757/2017 foi publicada no DOU de 13/11/2017 para estabelecer as regras a serem observadas na apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (DIRF 2018), e o Programa Gerador da DIRF 2018 (PGD DIRF 2018). […]
Receita Federal disciplina ajustes sobre a adoção das normas internacionais de contabilidade
A Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017 disciplinou a anulação de efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. Assim, a modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência […]
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – Receita Federal esclarece sobre a opção pelo Regime Especial de Tributação após o encerramento da incorporação
A Solução de Consulta Cosit n° 517/2017, publicada no DOU em 1/11/2017, esclarece que não existe previsão legal para a opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) instituído pelo art. 1° da Lei n° 10.931/2004. Assim, são pré-requisitos para a efetivação pela opção da incorporação no RET, entre outros, a afetação do terreno e das […]
e-Financeira – Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras
Os critérios a serem observados na prestação de informações relativas ao módulo de operações financeiras foram determinados para os fatos ocorridos entre 01/01/2017 e 31/12/2017, os quais deverão ser entregues até 30/05/2018. Dentre as regras, destacam-se as seguintes: a) as entidades obrigadas a entregar a e-Financeira deverão apresentar as informações anuais quando não atingidos os […]
CPRB – TRF-3 defere tutela antecipada para afastar o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta
Empresa de transporte e logística teve deferida tutela antecipada para afastar o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta com fundamento no recente entendimento do STF que excluiu o imposto das bases de cálculo do PIS e da COFINS. O desembargador federal entendeu que o ICMS não pode integrar a base […]
IRPF – Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017 – Normas Gerais de Tributação
Foi publicada no DOU de 06/11/2017 a IN RFB nº 1.756, de 31 de outubro de 2017, que altera dispositivos concernentes às normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Dentre as alterações, destacam-se: a) os rendimentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide […]
