ISS – RJ – Tributação do imposto para profissionais autônomos
Foi publicada a Lei nº 6.310/2017 que arbitrou a base de cálculo no montante de R$ 3.015,51 para profissionais autônomos, a ser recolhido mensalmente ou em período superior, conforme posteriores definições do Poder Executivo. Sofreram modificações também as regras de pagamento do imposto pelas sociedades constituídas para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, […]
ISS – RJ – Alteração na alíquota de ISS
Foi publicada Lei nº 6.307/2017 instituindo a alíquota de 2% para administração de benefícios relativos a planos de assistência à saúde, bem como a obrigação do contribuinte observar a carga tributária mínima de 2% no recolhimento do imposto, caso tenha benefício fiscal em sua atividade, com exceção para os serviços a que se referem os subitens […]
RJ – Novos critérios para determinação do montante do depósito do FEEF
Foi publicada Resolução Sefaz nº 184/2017 alterando normas e critérios complementares para a determinação do montante de depósito mensal do FEEF previstas na Resolução Sefaz nº 33/2017. A partir de 01.04.2018, as fórmulas serão elaboradas considerando que a base de cálculo reduzida em decorrência de benefício ou incentivo fiscal foi fixada a partir do preço […]
RJ – Revogação de Benefícios Fiscais
Foi publicado Decreto nº 46.207/2017 revogando diversos benefícios fiscais a partir de 01.01.2018, previstos nos seguintes dispositivos: a) Decreto nº 36.279/2004 (crédito presumido nas operações interestaduais, entre outros produtos, como trens, locomotivas, vagões e contêineres); b) Decreto nº 36.451/2004 (crédito presumido nas operações de saídas interestaduais com produtos específicos, de empresa industrial estabelecida no Estado […]
Alterações no Acordo para evitar a dupla tributação – Brasil e Coreia do Sul
O Decreto Legislativo nº 183/2017 aprovou o texto do Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia que visa evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda (IR). As principais alterações referem-se à troca de […]
Alterações no Acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Índia
O Decreto Legislativo nº 9.219/2017 promulgou o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, o qual se destina a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda. As principais alterações referem-se à troca de […]
Alterações no Acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e África do Sul
O Decreto Legislativo nº 173/2017 aprovou o texto do Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul, o qual se destina a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda. As principais alterações […]
Tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior
As Instruções Normativas SRF nº 213/2002 e RFB nº 1.520/2014, que dispõem sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, foram alteradas. Entre as alterações, destaca-se a obrigatoriedade de, para fins da compensação, o documento relativo ao IR incidente no exterior ser reconhecido pelo […]
TRF-1 decide que a adesão a parcelamento de débito tributário interrompe o curso do prazo prescricional
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença, a pedido da Fazenda Nacional, que extinguiu a execução fiscal sob o argumento de ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que a adesão ao parcelamento de execução fiscal interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a […]
Exclusão de Empresas – CPRB – Desoneração da folha de pagamento – Revogação – Encerramento da vigência
O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67/2017 que declarou encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 794/2017, a partir de 06/12/2017, foi publicado no DOU de 08/12/2017. A MP nº 794/2017 revogava a Medida Provisória n° 774/2017, que, por sua vez, alterou as regras da Contribuição Previdenciária sobre […]