IRPJ e CSLL – Petróleo e gás natural – Tratamento tributário e Regime tributário especial
A Lei nº 13.586/2017 dispôs sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural. Ainda, instituiu o Regime Tributário Especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Em relação ao tratamento tributário, destacam-se as […]
IRRF – Remessa ao exterior de importâncias a título de juros – Beneficiário em regime fiscal privilegiado
De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 575/2017, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15%, as importâncias, a título de juros, pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas à pessoa jurídica, residente ou domiciliada no exterior, beneficiária de regime fiscal privilegiado.
Simples Nacional – PGFN esclarece que profissional parceiro de salão de beleza pode optar pelo regime tributário diferenciado
Parecer n° 1.694/2017 da CAT/PGFN (Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) prevê a possibilidade do profissional parceiro que presta serviço a salão de beleza por meio do contrato de parceria na forma da Lei n° 12.592 de 2012, que foi alterada Lei n° 13.352 de 2016, a opção pelo regime tributário diferenciado […]
COFINS – Cálculo da contribuição – Pessoa Jurídica Industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus
De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 573/2017, as pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), tributadas pelo regime de apuração não cumulativa da COFINS, deverão calcular sobre o valor da receita referente à venda da produção própria: – 3%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida na ZFM; […]
COFINS/PIS-PASEP – IPI não recuperável – Creditamento
Por meio da Solução de Consulta Cosit n° 579/2017, integra o valor da aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições para o PIS-Pasep e da COFINS na sistemática não cumulativa, o IPI não recuperável.
COFINS/PIS-PASEP – Locação de veículos – Suspensão – Impossibilidade
De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 577/2017, as receitas referentes à locação de veículos automotores sem motoristas para pessoas jurídicas habilitadas ou co-habilitadas no Reidi não se sujeitam à suspensão das contribuições para o PIS-Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. As receitas referentes à prestação de serviços envolvendo o […]
COFINS/PIS-PASEP – Base de cálculo – Cessão de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
A Solução de Consulta Cosit nº 576/2017 esclarece que: – A receita gerada pela cessão de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL integra, como regra, a base de cálculo das contribuições para o PIS-Pasep e da COFINS não cumulativas da cedente e, sempre que operada com deságio, também a da cessionária; […]
COFINS/PIS-PASEP – Regime não cumulativo – Créditos sobre insumos – Gastos com transporte próprio na comercialização de bens – Impossibilidade
Por meio da Solução Cosit n° 561/2017, os gastos com a utilização de frota própria, para a distribuição de produtos que são revendidos entre os estabelecimentos do revendedor e do comprador, não são considerados insumos, assim não há a possibilidade de creditamento para as contribuições do PIS e da COFINS.
COFINS/PIS-PASEP – Regime não cumulativo – Créditos sobre insumos – Vale-combustível – Possibilidade
Por meio da Solução de Consulta Cosit n° 534/2017, as despesas com aquisição, por meio de cartões de vale-combustível, de combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos com utilização direta na produção de bens ou na prestação de serviços, que sejam comprovadas por meio da discriminação em nota fiscal emitida pelas administradoras desses […]
ISS/RJ – Resolução nº 2.617/10
O Fisco fluminense incluiu ao Anexo II da Resolução SMF nº 2.617/2010 novos serviços sujeitos ao ISS, quais sejam: a) 07.21.03 – Serviços de logística relacionados à exploração e à exploração de petróleo e gás natural; b) 07.21.04 – Integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços marítimos relacionados à exploração e à exploração de petróleo e […]