Câmara analisa projeto que possibilita crédito fiscal sobre subvenções de empresas
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 165/25, responsável por permitir que a empresa que recebe subvenção para implantação ou expansão apure crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse crédito fiscal trata-se do valor que a empresa pode usar para reduzir o valor do imposto que deve pagar […]
Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga governo a divulgar lista de beneficiários de incentivos fiscais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4471/24, responsável por obrigar a administração pública a divulgar lista das empresas e entidades beneficiárias de incentivos fiscais, como por exemplo: isenção, renúncia, redução de base de cálculo e crédito presumido. De acordo com o texto, a tendência é de que a divulgação ocorra […]
PGFN lançará três editais para fechar acordos de transação com contribuintes
Como parte do Programa de Transação Integral (PTI), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverá lançar três novos editais que facilitarão acordos de transação com contribuintes. O Programa é uma das principais apostas do governo para atingir a meta de déficit zero este ano, com expectativa de gerar R$30 bi em 2025. Os temas devem […]
Câmara dos Deputados analisa PL que impede ação penal contra contribuinte com garantia a crédito tributário
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°168/25, responsável por determinar que o contribuinte que apresentar uma garantia integral para o crédito tributário exigido pelo Fisco, no curso de uma ação fiscal, não poderá ser processado por crime contra a ordem tributária. O autor do projeto destaca que seria “inútil” abrir […]
No STJ, ministros debatem se subfaturamento permite definir base do ISS por arbitramento
Pautado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processo que discute se o subfaturamento de um serviço é fator suficiente para permitir que o Fisco defina a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) por arbitramento encerrou em empate. O caso foi analisado pela 2ª Turma do STJ e dois magistrados votaram para autorizar […]
Greve dos auditores fiscais suspende sessões no Carf
No último dia 7 de março, o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu parte das sessões de julgamentos que estavam agendadas para o decorrer do mês de março. De acordo com o presidente do Conselho, o motivo é a adesão à greve por parte dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional, o que, […]
Decisão no STJ afasta ICMS sobre operações anteriores à exportação
Em nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi afastado o ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias que serão exportadas na etapa seguinte. De acordo com o relator do caso, a isenção do ICMS tem o objetivo de não onerar as operações de exportação. O tema foi analisado pela 2ª Turma do […]
STJ julgará exclusão do ICMS, PIS e Cofins do cálculo do IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o julgamento da possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e Cofins sobre a base de cálculo do IPI. Essa é uma das “teses filhotes” do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da tese do século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os […]
Decisão no Carf afasta multa de R$482 milhões por suposta interposição fraudulenta
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma multa milionária aplicada contra uma empresa por suposta interposição fraudulenta. O valor da multa chegava a R$482 milhões. O caso foi analisado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho, que entendeu que as provas consideradas como indícios de fraude […]
STJ afirma que ICMS não incide sobre serviço de acesso à internet
Em novo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento em um recurso especial do estado de Minas Gerais responsável por tentar cobrar ICMS pelo serviço prestado por uma empresa de telecomunicações. O caso foi analisado pela 2ª Turma do STJ, que fixou o entendimento de que o ICMS não incide sobre o serviço […]
