Judiciário aplica prescrição e suspende cobrança de IRPJ para supermercado
Em nova decisão, a Justiça Federal de Rondônia suspendeu a cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL de uma rede de supermercados. A decisão ocorreu pelo fato do processo que discute a autuação fiscal da empresa estar parado no Carf há mais de oito anos, sem qualquer diligência ou decisão aplicada. A decisão do Poder […]
Tese do STJ deve estabelecer a dedução de juros retroativos da base de IRPJ e CSLL
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devem fixar uma tese vinculante para estabelecer se os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados no exercício anterior ao da decisão que autoriza seu pagamento. A 1ª Seção do Tribunal selecionou quatro recursos especiais que […]
Receita Federal anuncia extinção do PERSE em abril
No último dia 26 de março, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, responsável por comunicar a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Dessa forma, passa a tornar as contribuições ao PIS e a COFINS exigíveis a partir do mês de maio de 2025. Receita Federal […]
Câmara analisa projeto que possibilita crédito fiscal sobre subvenções de empresas
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 165/25, responsável por permitir que a empresa que recebe subvenção para implantação ou expansão apure crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse crédito fiscal trata-se do valor que a empresa pode usar para reduzir o valor do imposto que deve pagar […]
Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga governo a divulgar lista de beneficiários de incentivos fiscais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4471/24, responsável por obrigar a administração pública a divulgar lista das empresas e entidades beneficiárias de incentivos fiscais, como por exemplo: isenção, renúncia, redução de base de cálculo e crédito presumido. De acordo com o texto, a tendência é de que a divulgação ocorra […]
PGFN lançará três editais para fechar acordos de transação com contribuintes
Como parte do Programa de Transação Integral (PTI), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverá lançar três novos editais que facilitarão acordos de transação com contribuintes. O Programa é uma das principais apostas do governo para atingir a meta de déficit zero este ano, com expectativa de gerar R$30 bi em 2025. Os temas devem […]
Câmara dos Deputados analisa PL que impede ação penal contra contribuinte com garantia a crédito tributário
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°168/25, responsável por determinar que o contribuinte que apresentar uma garantia integral para o crédito tributário exigido pelo Fisco, no curso de uma ação fiscal, não poderá ser processado por crime contra a ordem tributária. O autor do projeto destaca que seria “inútil” abrir […]
No STJ, ministros debatem se subfaturamento permite definir base do ISS por arbitramento
Pautado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processo que discute se o subfaturamento de um serviço é fator suficiente para permitir que o Fisco defina a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) por arbitramento encerrou em empate. O caso foi analisado pela 2ª Turma do STJ e dois magistrados votaram para autorizar […]
Greve dos auditores fiscais suspende sessões no Carf
No último dia 7 de março, o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu parte das sessões de julgamentos que estavam agendadas para o decorrer do mês de março. De acordo com o presidente do Conselho, o motivo é a adesão à greve por parte dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional, o que, […]
Decisão no STJ afasta ICMS sobre operações anteriores à exportação
Em nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi afastado o ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias que serão exportadas na etapa seguinte. De acordo com o relator do caso, a isenção do ICMS tem o objetivo de não onerar as operações de exportação. O tema foi analisado pela 2ª Turma do […]