Confaz lança programa de regularização que permitirá a redução de dívidas de ICMS em até 95%
Uma grande oportunidade acaba de ser divulgada para todos os empresários do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS n°69, do dia 3 de junho de 2025, autoriza a instituição de um programa especial de parcelamento de créditos tributários. O programa prevê redução de penalidades […]
Justiça determina restituição de impostos federais recolhidos indevidamente por Fundação de Ensino
Um juiz da 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) resguardou o direito de uma Fundação de Ensino à imunidade do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre suas aplicações financeiras. No caso concreto, a Fundação alegou ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja […]
Câmara analisa novas regras para solução de conflitos tributários
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, responsável por mudar as regras de atuação da Receita Federal para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. O texto prevê a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão […]
STF decide que reduções no Reintegra devem seguir noventena
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e decidiram que as reduções do percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devem seguir o princípio da anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias). Além disso, a tese fixada pelos magistrados ainda prevê que o prazo também se aplique para […]
Carf: decisão anula multa de R$100 milhões contra empresa de alimentos
Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formaram maioria e decidiram pela anulação de uma multa no valor de R$101.204.017,70 contra empresa do setor alimentício por suposta conduta ilícita em contratos de exportação. No caso, o órgão apurava se a empresa simulou operações para ocultar o real exportador do produto visando burlar a fiscalização […]
STJ decide que Difal do ICMS não entra nas bases de cálculo do PIS/Cofins
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi analisado pela 2ª Turma do STJ e a decisão favorável aos contribuintes demonstra uma pacificação do posicionamento das […]
STJ concede crédito de PIS e Cofins sobre álcool utilizado na produção de gasolina
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, de forma unânime, pelo creditamento de PIS e Cofins sobre o álcool anidro, utilizado no processo de produção da gasolina do tipo C. De acordo com o entendimento dos magistrados, nestes casos o álcool pode ser interpretado como insumo na produção do combustível, sendo possível o creditamento. […]
STF inicia julgamento sobre inclusão de tarifas de energia no cálculo do ICMS
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram o julgamento dos recursos movidos pelos contribuintes no que tange a inclusão das tarifas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST). De acordo com voto do ministro-relator, o tema é infraconstitucional e devolve os autos do processo para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise ocorre no Plenário […]
STJ define que compra tributada de insumos para produtos imunes dá direito a créditos de IPI
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formaram maioria e decidiram que a compra tributada de insumos para produtos imunes dá direito ao creditamento de IPI. De acordo com o entendimento fixado, “o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário […]
Projeto que favorece adesão de startups a regime tributário simplificado é aprovado na Câmara
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24, responsável por favorecer a adesão das startups ao regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. A partir da aprovação da proposta, a tendência é de que certas restrições previstas no Estatuto Nacional […]