STF volta a julgar caráter confiscatório de multa isolada
Nesta semana, está pautada no Supremo Tribunal Federal (STF) a análise de recurso que discute se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória deve ter caráter confiscatório. O Tema começou a ser julgado em 2023, até ser paralisado por um pedido de destaque do relator quando o placar estava com teses […]
Governo deve publicar MP para desonerar data centers de tributos
Na última terça-feira, dia 6 de maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Governo Federal deve enviar uma medida provisória ao Congresso Nacional para instituir a chamada Política Nacional de Data Centers. De acordo com informações, o envio deverá ocorrer nos próximos dias. O texto prevê a isenção de impostos sobre equipamentos […]
Carf suspende pela primeira vez sessão da Câmara Superior
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu a sessão de julgamento que estava sendo realizada pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho. Essa é a primeira vez que os colegiados superiores são afetados pela paralização por conta da greve dos auditores fiscais, que ganhou força no início de 2025. A suspensão estava prevista […]
Carf suspende caso e decide aguardar trânsito em julgado da decisão do STJ sobre prescrição intercorrente
Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) optaram, de forma unânime, pela suspensão do julgamento de um caso envolvendo prescrição intercorrente para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.293 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho, que reconhece que a prescrição intercorrente, […]
Presidente da Câmara convoca instalação da comissão do Imposto de Renda para dia 6 de maio
O presidente da Câmara dos Deputados assinou o ato de convocação para instalação da Comissão Especial, que será responsável por discutir o Projeto de Lei n°1087/2025. O texto prevê a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. A convocação ocorrerá no dia 6 de maio, terça-feira. A […]
Justiça determina que créditos de ICMS sejam excluídos da base do IRPJ e da CSLL mesmo após nova lei
Conforme decisão proferida por uma juíza da 2ª Vara Federal de Florianópolis, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A norma deverá ser essa mesmo após a entrada em vigor da […]
Aumenta o número de ações contra ITCMD em estados com alíquota fixa
Conforme entendimento de tributaristas e empresas, todas as cobranças de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) feitas pelos estados sem alíquota progressiva, prevista na emenda constitucional da reforma tributária (EC 132/2023), são indevidas. A tese em questão está sendo levada para tribunais regionais. Em São Paulo e Minas Gerais já foram analisadas ações […]
STJ invalida multa por atraso na entrega de declaração sobre atividades imobiliárias
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça afastaram a multa por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de um contribuinte. De acordo com a empresa, ela apresentou o documento antes de haver uma ação fiscal sobre a infração administrativa tratando do atraso. O caso foi analisado pela 2ª […]
Câmara Legislativa prorroga isenção de ICMS para equipamentos e insumos da saúde
No último dia 8 de abril, o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal oficializou a homologação do Convênio nº 143/2024, responsável por prorrogar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para equipamentos e insumos utilizados em serviços de saúde. A proposta foi encaminhada por meio do projeto de decreto legislativo […]
A Nova Era da Tributação: Não-Cumulatividade Plena a Caminho
Por Moises Coimbra A Reforma Tributária, que começa a entrar em vigor em janeiro de 2026, traz uma inovação fundamental para o ambiente de negócios no Brasil: a não-cumulatividade plena. Mas o que isso significa na prática? Atualmente, alguns setores e regimes já permitem a utilização do sistema de créditos e débitos, mas com diversas […]