RECEITA AMPLIA O PRAZO DE DESPACHO ADUANEIRO PARA EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE JOIAS
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB Nº 2049, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/receita-amplia-o-prazo-de-despacho-aduaneiro-para-exportacao-em-consignacao-de-joias/
CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA A PROJETO QUE REABRE PRAZO DE PERT
Na quinta-feira (09/12), o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) 2.541/21, que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Dentre estes setores aprovados estão: comunicação, tecnologia da informação (TI), transportes coletivos urbanos rodoviários e metroviários, construção civil e têxtil e infraestrutura, fabricação de veículos e […]
PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE VEÍCULO PCD E TAXISTA É APROVADO PELO SENADO
Na quinta-feira (09/12), o Senado aprovou o substitutivo da Câmara ao projeto de lei (PL) 5.149/2020, que prorroga por cinco anos, até 31 de dezembro de 2026, a isenção de IPI na aquisição de automóveis de passageiros novos por taxistas, cooperativas de taxistas e pessoas com deficiência e deficientes auditivos. O relator, senador Romário (PL-RJ), […]
SEGUINDO DECISÃO DO STF, JUSTIÇA DA BAHIA VEDA ICMS MAJORADO PARA ENERGIA E TELEFONIA
Com base em recente decisão do Supremo, a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador decidiu, liminarmente, que é inconstitucional a incidência de alíquota de ICMS acima da alíquota geral cobrada pelo estado sobre serviços de energia elétrica e de comunicação, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/seguindo-decisao-do-stf-justica-da-bahia-veda-icms-majorado-para-energia-e-telefonia/
CARF: OURO ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o ouro adquirido de instituição financeira não gera créditos de PIS/Cofins, mesmo posteriormente incorporado ao processo produtivo como insumo. O placar ficou em seis votos a dois contra o recurso do contribuinte. Venceu a tese do relator, […]
PACHECO DEFENDE VOTAÇÃO DO REFIS E DIZ QUE REFORMA DO IR FICA PARA 2022
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na segunda-feira (29/11) que o projeto da Reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021), que tributa a distribuição de lucros e dividendos, não deve ser apreciado este ano pelo Senado. Segundo Pacheco, os senadores ainda estudam os impactos do projeto, que foi alvo de críticas de setores […]
JUIZ DEFERE LIMINAR PARA EXCLUIR ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, frisando expressamente que tanto o ICMS, quanto o ISS, são elementos estranhos ao conceito de faturamento. Segundo os autos, uma construtora […]
MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO VIRA LEI
Incentivo é direcionado a microempreendedores individuais, produtores rurais e pescadores. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória que institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), que pretende estimular os bancos a emprestarem, até 31 de dezembro de 2021, para micro e pequenos empresários (MP 1057/21). A MP foi transformada na Lei 14.257/21, publicada […]
PACHECO DEFENDE VOTAÇÃO DO REFIS E DIZ QUE REFORMA DO IR FICA PARA 2022
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na segunda-feira (29/11) que o projeto da Reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021), que tributa a distribuição de lucros e dividendos, não deve ser apreciado este ano pelo Senado. Segundo Pacheco, os senadores ainda estudam os impactos do projeto, que foi alvo de críticas de setores […]
STJ DECIDE QUE INSUMO APLICADO EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS GERA CRÉDITO DE IPI
Por quatro votos a três, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem direito ao creditamento de IPI na compra de insumos tributados e, depois, aplicados na industrialização de produtos não tributados. Com isso, os ministros negaram provimento aos embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional. A decisão foi […]
