MAIORIA NO STF DECIDE QUE INCIDE ISS SOBRE LICENCIAMENTO DE SOFTWARES PERSONALIZADOS
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer a constitucionalidade da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos para clientes forma personalizada. O placar está oito a zero pela constitucionalidade da tributação. No processo, a TIM Celular S/A argumenta que esses contratos não […]
STF JULGA EFEITOS DE DECISÃO SOBRE ICMS EM ESTABELECIMENTOS DO MESMO DONO
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima sexta-feira (10/12) uma nova rodada de julgamentos virtuais com prazo para apresentação de votos até 17 de dezembro. Entre os casos tributários, os magistrados retomam o julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do […]
RECEITA APROVA PGD DMED 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 02/12 o Ato Declaratório Executivo nº 91, que aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2022). O programa deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2016 a 2021, situação normal, e de 2016 a […]
PREFEITURA DE SÃO PAULO VAI AUMENTAR ISS DE AUTÔNOMO EM 2022
A Prefeitura de São Paulo publicou no dia 26 de novembro a Lei nº 17.719 que alterações na legislação tributária municipal. A lei trouxe uma novidade desagradável para muitos profissionais autônomos, como advogados, contadores economistas, engenheiros, arquitetos, médicos e veterinários, isso porque o texto aumenta a base de tributação. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/sao-paulo-alteracao-no-iss-afeta-autonomos-em-2022/
TJSP CONCEDE LIMINARES CONTRA A DEMORA DE JULGAMENTO PELOS FISCOS ESTADUAL E MUNICIPAL DE PEDIDOS DE CONTRIBUINTES.
O TJSP tem concedido liminares contra a demora de julgamento pelos fiscos estadual e municipal de pedidos de contribuintes. Assim como na esfera federal, tem se tornado comum na esfera estadual e municipal a impetração de mandados de segurança objetivando que se determine que a administração estadual e municipal profiram decisões sobre requerimentos apresentados pelos […]
NÃO INCIDE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MAQUINÁRIO ENTRE FILIAIS DE MESMA EMPRESA
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse entendimento, o juiz Felipe Damous, da 1ª Vara de Buriticupu (MA), declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre uma empresa e o estado do Maranhão, quanto à incidência de ICMS nos casos de transferência […]
JUÍZA EXTINGUE AÇÕES SOBRE CRITÉRIOS DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES EM SP
Não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Com base na determinação incluída na Lei 7.347/85 — que disciplina a ação civil pública — pela Medida Provisória 2.180-35, de 2001, […]
REFIS: RELATOR PRETENDE AMPLIAR PARA 15 ANOS O PRAZO PARA PAGAR DÍVIDA
O relator do projeto que reabre o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis) na Câmara, deputado André Fufuca, antecipou que vai propor a ampliação do prazo de pagamento dos débitos de 12 anos (144 meses) para 15 anos (180 meses) e “democratizar” a regra de acesso para todas as empresas. Pelo projeto aprovado no […]
CGSN DIVULGA SUBLIMITES DE RECEITA BRUTA ACUMULADA PARA 2022
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de quinta-feira (25/11), a Portaria CGSN Nº 33, de 17 de novembro de 2021, que divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2022, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos […]
RIO DE JANEIRO: LEI ISENTA DE ICMS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA DA PROVIDÊNCIA
Foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro, na quinta-feira (25/11), a Lei 9.465/21 que garante isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na comercialização de produtos na Feira da Providência. O evento, que já está na sua 60ª edição, ocorrerá este ano […]
