EMPRESA DE TURISMO OBTÉM NA JUSTIÇA RECONHECIMENTO PARA PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Uma organização de turismo entrou com um plano de recuperação no ano de 2021 devido uma dívida de R$ 142 milhões com seus credores e na última semana o pedido foi aprovado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Com isso, todo o déficit financeiro poderá ser pago de duas formas: Quitação do valor […]
RECEITA FEDERAL IRÁ ANALISAR REGISTRO DE ORGANIZAÇÃO INSCRITA NO RELP
A pedido de juiz e por determinação normativa, foi requerido através de liminar que seja averiguado pela Receita Federal o registro de uma companhia no Relp (Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) com tempo limite de cinco dias para ser analisado. O programa foi indeferido pelo presidente Jair Bolsonaro no início […]
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS COMEÇAM A SER EXECUTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tendo seu início no dia 25/04, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro começará a implementar na vara de competência Empresarial e de Fazenda o chamado Processo Judicial Eletrônico (PJe). Esse sistema facilita o acompanhamento de diversos processos sem distinção de órgãos. Em virtude da determinação, ao final do mês de agosto deste ano, […]
STF: JULGAMENTO A RESPEITO DE RESTITUIÇÃO PARA EMPRESAS EXPORTADORAS VOLTA AO PLENÁRIO FÍSICO APÓS PEDIDO DE FUX
Na última terça-feira, 19/04, após ocorrer uma solicitação por meio do ministro Luiz Fux, dois julgamentos que ocorriam em caráter virtual a respeito de uma possível compensação a exportadores que fazem parte do programa Reintegra, serão retomados do zero em formato presencial. De acordo com o artigo 22° da lei 13.043/14, na esfera do programa […]
STF MANTÉM DETERMINAÇÃO QUANTO AS AUTORIDADES FISCAIS TEREM PODER PARA INVALIDAR AÇÕES DE OCULTAÇÃO DE IMPOSTOS
Com sessão virtual realizada em 08/04, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tentativa de inconstitucionalidade de dispositivo do Código Tributário Nacional que autoriza ao Fisco não atender ações que se mostrem terem sido praticadas para ocultar lucros tributáveis. A Lei Tributária não proíbe que o contribuinte nacional, por vias legítimas e fundamentadas, se planeje […]
RECEITA FEDERAL INFORMA QUE MAIS DE 14 MILHÕES DE DECLARAÇÕES DE IR JÁ FORAM ENTREGUES
De acordo com informações emitidas na última segunda-feira (18/04) pela Receita Federal mais de 14 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foram entregues. Ao todo, o governo espera receber mais de 34 milhões até o final do prazo estipulado. O prazo que começou no dia 07 de março foi prorrogado até […]
NOVA PORTARIA DO CARF LIBERA JULGAMENTOS DE QUALQUER VALOR EM SESSÕES VIRTUAIS
Uma nova portaria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicada nesta segunda-feira (11/4), prevê a possibilidade de julgamento de recursos em sessões virtuais independentemente do valor. A mesma portaria também diz que a presidente do Carf estabelecerá critérios para retirada dos processos de sessão virtual para sessão presencial. A norma ainda atualiza a possibilidade […]
CONTRIBUINTES PERDERAM 96% DAS MAIS DE 500 AÇÕES PARA ADIAR COBRANÇA DO DIFAL
A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no caso de consumidor final não contribuinte do imposto. A busca compreendeu decisões em 2ª instância em ações nas quais os contribuintes pediam a suspensão da cobrança por […]
ANPD: DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DE PENA É ‘PRIORIDADE ZERO’
Embora os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre sanções administrativas tenham entrado em vigor em agosto de 2021, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não aplicou, até o momento, nenhuma pena. Isso decorre, em parte, da ausência, hoje, de uma resolução para estabelecimento dos critérios de dosimetria — a […]
FALÊNCIAS PODEM SE ARRASTAR POR MAIS DE 10 ANOS E SÓ RECUPERAM 6% DA DÍVIDA
O processo de falência costuma se arrastar por mais de dez anos, entre a distribuição e o encerramento, e só recupera em média 6,1% da dívida, comparando o valor dos bens vendidos e o quadro de credores. Esses dados demonstram que há grande número de falências negativas e que o sistema apenas se retroalimenta, pois […]
