DMED APROVADO O LEIAUTE DO PGD DMED 2022
O Ato Declaratório Executivo COFIS nº 90/2021 aprovou o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2022), para apresentação das informações relativas aos anos- calendário de 2016 a 2021, situação normal, e de 2016 a 2022, nos casos de situação especial. No preenchimento ou importação de […]
SÃO PAULO OFERECE A VAREJISTA NOVO REGIME DE ICMS-ST
Com adesão, contribuinte renuncia ao direito de pedir ressarcimento e estado fica impedido de exigir adicional do imposto. Varejistas de todos os segmentos no estado de São Paulo podem aderir a partir de amanhã ao regime optativo de tributação (ROT). O objetivo é simplificar o pagamento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária (ST). […]
ENCERRA EM 30/11 O PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL
A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários-mínimos (r$ 66 mil) na data de adesão. A transação tributária é uma forma de […]
SECEX AUTORIZA USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAIS NO COMÉRCIO ENTRE BRASIL E COLÔMBIA
A secretaria de comércio exterior (secex) do ministério da economia autorizou a utilização do certificado de origem digital (cod) nas operações com a colômbia, a partir do próximo dia 1º de dezembro. A medida traz uma série de vantagens em termos de agilidade, redução de custos, autenticidade e segurança da informação para exportadores e importadores, […]
STF: 4X2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 25% SOBRE ENERGIA E TELECOM
O placar no Supremo Tribunal Federal (STF) está em quatro a dois para declarar a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS no estado de Santa Catarina de 25% sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações, acima da alíquota geral de 17% adotada pela unidade federativa. A discussão é objeto do RE 714139, Tema 745 da […]
JUSTIÇA DERRUBA COBRANÇA APÓS FIM DE INCENTIVO FISCAL
Uma indústria de alimentos conseguiu derrubar uma cobrança de R$ 11,4 milhões de ICMS pelo Ministério Público do Distrito Federal. O órgão exigia o valor que teria deixado de ser recolhido pela empresa, por ela ter usufruído de incentivo fiscal concedido de forma indevida. A decisão é importante porque, com base na mesma tese, o […]
CCJ DA CÂMARA APROVA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 2023
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17/11) o projeto de lei (PL) 2.541/21, que estende a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país. A prorrogação valerá até 31 de dezembro de 2023. O PL tramita em caráter conclusivo e, […]
LIMINAR DISPENSA EMPRESA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO ILEGAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO
Com base em tese de repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo afastou, em liminar, a necessidade de uma empresa se inscrever no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) da capital paulista e dispensou a retenção do imposto sobre serviços (ISS). A […]
VGBL É SEGURO DE VIDA E NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, DIZ STJ
Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Logo, não integram a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação […]
GILMAR MENDES VOTA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE 25% DE ICMS SOBRE ENERGIA
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, na última sexta-feira (12/11), pela constitucionalidade da cobrança de 25% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica no estado de Santa Catarina. O voto define a cobrança acima da alíquota geral do estado, que é de 17%. No recurso (RE […]
