POR EXCESSO DE PRAZO, JUSTIÇA MANDA RECEITA DAR RESPOSTA A CONTRIBUINTE
A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as informações de interesse dos administrados quando por estes solicitadas, nem se recusar a apreciar os requerimentos formulados por eles, sob pena de responsabilidade. Com esse entendimento, a 8ª Vara Federal do Ceará concedeu liminar para determinar que […]
STJ: AZUL DEVE PAGAR ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE PEÇAS DE AERONAVES IMPORTADAS
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por maioria, que a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A deve pagar o adicional de 1 ponto percentual da Cofins-Importação sobre peças de aeronaves importadas. O placar foi de três a dois pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional. Com isso, os ministros reformaram […]
STJ DECIDE QUE CPRB INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Por unanimidade, os ministros da primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros entenderam que a CPRB é uma receita das empresas e, portanto, sobre ela devem incidir as contribuições. De acordo com […]
SC: PREFIS-SC É PRORROGADO
O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina foi prorrogado para até 25 de fevereiro de 2022. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 27/09. Segundo o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli: “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação […]
MARKETPLACE SÓ DEVE RECOLHER IR SOBRE TAXA PAGA POR LOJISTA
A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces. Estabelece que as empresas que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comissão que cobram dos lojistas, e não sobre o valor cheio dos produtos vendidos. O entendimento consta na Solução de Consulta nº […]
RECEITA LIVRA DE TRIBUTAÇÃO REEMBOLSO POR RATEIO DE DESPESAS
As empresas participantes de grupos econômicos que centralizam e fazem o rateio de despesas de áreas chamadas de “back-office”, como finanças, contabilidade, recursos humanos, administração, suprimentos e sistema de informação, não devem pagar tributos sobre valores reembolsados por outras companhias. O entendimento foi reforçado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 149. Segundo a […]
STJ GARANTE À FAZENDA POSSIBILIDADE DE ESCOLHER ONDE AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL
Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher onde ajuizar a execução fiscal: no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a […]
RECEITA: ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS CONTRA COVID-19 GERAM CRÉDITOS DE PIS/COFINS
Em solução de consulta publicada na sexta-feira (1/10) no Diário Oficial, a Receita Federal considerou que álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra Covid-19 fornecidos pelas empresas aos funcionários alocados em atividades de produção de bens podem ser considerados insumos, gerando créditos de PIS e Cofins. Na Solução de Consulta 164/2021, por outro […]
STF FORMA MAIORIA CONTRA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL NA SELIC
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o início da noite de quinta-feira (23/9), […]
COMO ECONOMIZAR IR NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS (ECONOMIA NA TRIBUTAÇÃO SOBRE GANHO DE CAPITAL)
A chamada “fiscalização eletrônica” exercida pela Receita Federal do Brasil – RFB, caracterizada pelo uso intensivo das ferramentas de TI (tecnologia da informação), tem fechado o cerco às empresas e contribuído para diminuição da evasão fiscal (fraudes tributárias). O sentimento prevalecente é o de que o “caixa dois” está com os dias contados. Com isso, […]
