CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO
A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão da turma baixa que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa estágio. A questão foi decidida com a aplicação do desempate pró-contribuinte, sendo vencedora a posição de que o termo de compromisso é […]
NORMAS QUE PUNEM CONTADOR POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO INCONSTITUCIONAIS
Devido à invasão de competência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que é inconstitucional a lei estadual que trata da responsabilidade de terceiros por infrações de forma diferente das regras gerais estipuladas pelo Código Tributário Nacional (CTN). O Partido Progressista (PP) questionava dispositivos de uma lei e um decreto do estado de Goiás, que responsabilizavam o contador […]
AFASTAMENTO DE TRIBUTOS DA SELIC É POSITIVO, MAS DEIXA DÚVIDAS SOBRE COMPENSAÇÃO
Especialistas consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. No entanto, eles preveem que o movimento […]
DEMORA DA FAZENDA PARA DECIDIR SOBRE CRÉDITO DE IPI GERA CORREÇÃO MONETÁRIA
A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só pode ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do requerimento. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para dar contornos ao […]
CONTRIBUINTES VÃO À JUSTIÇA CONTRA LIMITE DE R$ 15 MILHÕES NA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL
Com a crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19, contribuintes começaram a ajuizar ações no Judiciário para realizar a transação individual de débitos inscritos na dívida ativa em valores inferiores a R$ 15 milhões. Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostram que há pelo menos 18 processos judiciais tramitando em todo o Brasil com […]
TST VALIDA ACORDO ENTRE HOTEL E TRABALHADOR SEM RECOLHIMENTO DE INSS
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um acordo homologado em juízo entre a Mucugê Village Resort Hotel S.A., de Belo Horizonte, e um administrador de obra, e afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor acordado. Como não houve o reconhecimento de vínculo de emprego, o colegiado concluiu que o […]
CONTRIBUINTES VENCEM NA JUSTIÇA CASOS DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES
Contribuintes obtiveram decisões na Justiça Federal de São Paulo contra a cobrança de Imposto de Renda em operações com incorporação de ações. Um deles, o Itaú Unibanco, conseguiu cancelar uma autuação de R$ 2,7 bilhões – que teve como origem a formação do conglomerado, em 2008. Os outros são pessoas físicas, acionistas da BRF, autuados […]
CARF MANTÉM COBRANÇA MILIONÁRIA POR GANHO DE CAPITAL EM INCORPORAÇÃO DE AÇÕES
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(Carf) manteve cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores de ganho de capital na incorporação de ações da Lianex Participações na época da associação entre Sadia e Perdigão. O valor da autuação, com juros e multa, é de R$ 17 milhões. Havia a expectativa […]
EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, COMO FAÇO PARA PREVENIR UM AUTO DE INFRAÇÃO OU MESMO UMA FISCALIZAÇÃO?
Há um ditado popular muito conhecido: é melhor prevenir do que remediar. Isto também se aplica em matéria fiscal. Os empresários que já foram autuados pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sabem de perto o que isso significa. Em uma autuação, o que fica “caro” não é simplesmente pagar o imposto, corrigido monetariamente. Um dos […]
EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA NÃO PAGA ISS SOBRE SALÁRIOS E ENCARGOS
A base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) é composta apenas pelo valor do preço do serviço. Assim, a 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS) determinou a exclusão de outros encargos e a compensação de valores recolhidos indevidamente de uma empresa de fornecimento de mão de obra temporária. A autora do mandado […]
