1ª TURMA DO STF DECIDE NÃO JULGAR RECURSO SOBRE DIFAL DE ICMS
Os ministros da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiram manter decisão de não julgar o mérito de um recurso extraordinário (RE 1.351.076) que discute a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações em que o consumidor final é contribuinte do imposto. Os magistrados negaram provimento ao agravo regimental […]
ICMS NO PIS/COFINS ELEVA PROVISÕES PARA DÍVIDAS JUDICIAIS PARA R$ 1 TRILHÃO
Pela primeira vez na história, as provisões da União para o pagamento de decisões judiciais e outras despesas administrativas superaram a marca de R$ 1 trilhão. De acordo com dados do Balanço Geral da União (BGU), a reserva contábil para esse tipo de despesa deu um salto de 30,7% entre 2020 e 2021, chegando a […]
PARA AUGUSTO ARAS, DIFAL DE ICMS DEVE SER COBRADO APENAS EM 2023
Para o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal-ICMS) deve respeitar o princípio da anterioridade anual. Assim, o diferencial deveria começar a ser cobrado pelos estados em 2023. O posicionamento consta em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá resolver o impasse sobre o início […]
STF: PROCESSO SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS EM PLANOS DE SAÚDE NÃO AFETA SEGURO DE SAÚDE
Por meio de embargos de declaração, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceram que a decisão tomada no RE 651.703, julgado sob o regime de repercussão geral, que firmou que as atividades realizadas pelas operadoras de planos de saúde estão sujeitas à incidência do ISS não tratou da tributação dos seguros de saúde, apenas […]
GOVERNO AVALIA SUBIR CSLL PARA COMPENSAR RELP
O Ministério da Economia estudar aumentar a CSLL, visando compensar a derrubada do veto presidencial ao Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp). A equipe econômica estima que programa deve ter um impacto de R$ 1,7 bilhão em dez anos. Vale lembrar que em março de 2021, a CSLL aumentou de 20% para […]
STJ: MPF NÃO PODE AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE DEVOLUÇÃO DE COMPULSÓRIO
Por unanimidade, os ministros da 1ªTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que entendeu que o Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação civil pública para defender o direito de contribuintes que pagaram, indevidamente, valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre a compra de automóveis. A decisão ocorreu no REsp […]
CARF ESTENDE ANÁLISE DE CASOS DE IRPF DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 1ª SEÇÃO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estendeu à 1ª Seção de Julgamento a competência para julgar processos de até 60 salários mínimos que envolvam Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), originalmente julgados pelas Turmas Extraordinárias da 2ª Seção. A informação consta na Portaria Carf 2605, divulgada na quinta-feira (21/3). A mudança temporária abrange […]
EMPRESA DO SIMPLES PODE MUDAR REGIME TRIBUTÁRIO QUANDO OCORRE ERRO FORMAL
A ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. Assim, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Receita Federal, no prazo de 72 horas, retifique a opção feita por uma empresa do Simples Nacional quanto […]
PROS PEDE SUSPENSÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE REDUZ IPI EM ATÉ 25%
O PROS ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra o Decreto 10.979/2022, que reduz em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator de uma outra ação sobre o tema, ajuizada pela Associação Comercial do Amazonas. O decreto, assinado pelo […]
MAIORIA NO STF DECLARA CONSTITUCIONAL NORMA CONTRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a constitucionalidade da “norma geral antielisão”, voltada a combater planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco. O julgamento da ADI 2446 estava suspenso desde 21 de outubro de 2021 e foi retomado na sexta-feira (1/4) com a apresentação do voto-vista do ministro Dias Toffoli. […]
