STJ: EMPRESA DE ENGENHARIA DEVE RECOLHER ISS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a nulidade de um débito fiscal que uma empresa possuía no município de Belo Horizonte. Pela natureza da atividade da companhia, os magistrados possibilitaram o recolhimento de ISS no local da prestação de serviços, e não da sede da empresa. No […]
STF MUDA ALCANCE DE DECISÕES E PREJUDICA ESTRATÉGIA DE EMPRESAS
Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em risco uma estratégia até então adotada pelos contribuintes. Os ministros estabeleceram, nos casos da exclusão do ICMS do PIS/Cofins e do diferencial de alíquotas (Difal) do imposto estadual, que as decisões beneficiam apenas quem ajuizou ação até as datas dos julgamentos, e não até a […]
RF EXCLUI ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS/COFINS
Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Essa foi a conclusão da Solução de Consulta 10 […]
STF RETIRA DE PAUTA CASO SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DO PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta de 17 de novembro o julgamento do recurso que discute se os créditos presumidos de ICMS entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. Ainda não há nova data agendada para o julgamento. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o impacto anual da controvérsia […]
OAB-SP VAI QUESTIONAR MUDANÇAS NO ICMS PAULISTA DO SETOR DE ENERGIA
As mudanças no ICMS para o setor de energia no Estado de São Paulo vêm causando polêmica no setor. Publicado em junho, o Decreto nº 65.823, que entrou em vigor em setembro, é objeto de uma nota técnica da seccional paulista da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) a ser […]
ISENÇÃO DE IR A PORTADOR DOENÇA GRAVE VALE PARA VALORES EM PGBL E VGBL, DIZ STJ
Se há isenção de Imposto de Renda para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida para os resgastes dos mesmos valores, pois nada mais são do que o recebimento do dinheiro aplicado de uma só vez. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de […]
OFERTA DE GARANTIA EM EXECUÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO DE TRIBUTO
Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o trancamento de um inquérito contra um empresário investigado por crime contra a ordem tributária. Duas empresas […]
AUTUAÇÃO FISCAL ÚNICA AFASTA REITERAÇÃO EM CRIME TRIBUTÁRIO, DIZ STJ
Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus e absolveu sumariamente empresários que sonegaram ICMS por […]
CARF AFASTA AJUSTE DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA EM CONTRATO DE MÚTUO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de ajustes de preços de transferência na concessão de mútuo (operação de empréstimo) a pessoas vinculadas no exterior. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do Carf, em julgamento no dia 10 de agosto, após análise de recurso da empresa […]
EMPRESA DE SOFTWARE OBTÉM DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos. A decisão, em caráter liminar, beneficia a Doutor-IE. Para os julgadores, deveria-se aplicar […]
