TRF DE SÃO PAULO MANTÉM ICMS NO CÁLCULO
Uma empresa de São Paulo obteve decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para garantir que os créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de insumos sejam calculados com a parcela do ICMS embutida. Essa companhia optou por se antecipar a uma possível autuação da Receita Federal. […]
RECEITA DIZ QUE SUSPENDEU AUTUAÇÕES SOBRE A “TESE DO SÉCULO”
A Receita Federal afirma ter publicado uma orientação interna para suspender autuações que estejam relacionadas à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do século”. Frederico Faber, subsecretário de Arrecadação e Cobrança, diz que o órgão aguarda a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar […]
CRESCE PROJEÇÃO DE SUPERÁVIT PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS
O ministério da Economia elevou para R$ 29,3 bilhões a projeção de superávit primário dos Estados e municípios neste ano, número bem acima da meta indicativa para 2021 – saldo positivo de 200 milhões. A estimativa anterior já mostrava uma expectativa favorável para os governos regionais, um superávit de R$ 22,7 bilhões. O bom desempenho […]
JUDICIÁRIO AFASTA RETENÇÃO DO ISS NA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO
A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial entre contribuintes e administrações municipais. Em análise sobre a lei da capital paulista, o Supremo Tribunal Federal (STF) […]
PRODUTOR DE ALIMENTOS TEM CRÉDITO DE PIS/COFINS DE ACORDO COM INSUMO ADQUIRIDO
O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem expressamente contemplados na Lei 10.925/2004 e provenientes de pessoas físicas. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso de uma empresa que produz […]
POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO, COBRANÇA DE CONSELHO VETERINÁRIO A FRIGORÍFICO É ANULADA
O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul e manteve a extinção de execução fiscal relativa à cobrança de anuidades que a entidade fez a um frigorífico de Erechim (RS). Os julgadores entenderam que, devido à ausência de […]
CARF VEDA DENÚNCIA ESPONTÂNEA VIA COMPENSAÇÃO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a denúncia espontânea limita-se à extinção do crédito tributário feita mediante pagamento, não sendo estendida à declaração de compensação. O entendimento foi proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior, última instância do Carf, em julgamento no dia 14 de julho. Após empate, a decisão foi tomada […]
JUSTIÇA PAULISTA VEDA TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS ADUANEIRAS DO PASSADO
Um precedente da Justiça paulista livrou uma empresa de comércio exterior da tributação de despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos, a chamada capatazia, em relação ao passado. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não decide a partir de quando a cobrança é válida, companhias do setor vêm recorrendo […]
TJ-DF MANTÉM TAXA DE LIXO A EMPRESAS QUE COLETAM OS PRÓPRIOS RESÍDUOS
Grandes geradores de lixo devem suportar em maior medida o custeio do gerenciamento do lixo. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter decisão que reconheceu a legalidade da cobrança da taxa de limpeza pública (TLP). Uma empresa imobiliária e o condomínio de um edifício associado […]
JUSTIÇA BARRA INCLUSÃO DE REPASSES PREVIDENCIÁRIOS NO CÁLCULO DO PASEP
Por constatar o recolhimento indevido, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a restituir à prefeitura da capital gaúcha valores de créditos tributários. Eles haviam sido constituídos devido a repasses do Tesouro Municipal ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores (Previmpa), para pagamento de benefícios previdenciários, que foram incluídos na base de […]
