CARF TRANSMITIRÁ JULGAMENTOS AO VIVO E EXIGIRÁ JUSTIFICATIVA PARA RETIRADA DE PAUTA
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) transmitirá ao vivo as sessões de julgamento por videoconferência a partir de 1 de agosto. A alteração consta em norma publicada na quinta-feira (1/7), que também prevê que processos só poderão ser retirados de pauta por motivo justificado pelas partes. Com a transmissão ao vivo o Carf se […]
CRÉDITO PRESUMIDO E TRIBUTAÇÃO DA SELIC: A PAUTA TRIBUTÁRIA DO STF NO 2º SEMESTRE
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na quarta-feira (30/6), a pauta de julgamentos do segundo semestre, e há expectativa de julgamento de importantes questões tributárias entre agosto e dezembro. Na pauta, estão processos que discutem a incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic, a contribuição ao Serviço […]
IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE PAGAMENTO DE PLANTÕES MÉDICOS, REAFIRMA STJ
Os pagamentos relativos a plantões médicos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado todo mês. Por isso, não têm o objetivo ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo profissional. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) que […]
PORTARIA DO CARF REGULAMENTA SESSÕES VIRTUAIS DE JULGAMENTOS
Na quinta-feira (1/7), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou portaria que regulamenta as reuniões de julgamentos não presenciais, bem como as sessões extraordinárias remotas para julgamento de representação de nulidade. A ideia é permitir a retomada de julgamentos muito atrasados ou prejudicados pela crise de Covid-19. De acordo com o ato, para serem […]
PROJETO ELEVA CARGA TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS E CLASSE MÉDIA
A reforma do Imposto de Renda, se aprovada pelo Congresso, pode aumentar a carga tributária de empresas e também das pessoas físicas. Especialistas ouvidos pelo Valor dizem que o governo pesou a mão. O texto apresentado na semana passada amplia a faixa de isenção para a pessoa física — passaria de R$ 1,9 mil para […]
STF COMEÇA JULGAMENTO SOBRE PARTILHA DO IR ENTRE ESTADOS
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra um pedido feito pelo Estado do Paraná para mudar o modo com que a União partilha recursos do Imposto de Renda (IR). Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Edson Fachin. Não há data para o caso ser […]
INCIDE ISS SOBRE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE CARGAS NO PORTO DE SANTOS
O serviço considera-se prestado no momento em que é encerrado o procedimento de carga da embarcação, sendo irrelevante o destino do produto. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de uma empresa de logística e operações portuárias por isenção no ISS sobre suas atividades […]
NÃO INCIDE ISSQN SOBRE DESÁGIO DE ATIVIDADES DE FACTORING, DECIDE JUÍZA
A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Assim, a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o tributo não deve incidir sobre o lucro obtido por empresas do ramo na capital paulista em razão do fator de deságio na compra […]
STJ PODE UNIFICAR POSIÇÃO DE COEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E CRÉDITO NA FALÊNCIA
Está em julgamento na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um recurso especial que pode delinear de forma unificada a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. O recurso ataca acórdão do Tribunal de Justiça […]
PROJETO DE LEI DO GOVERNO PREVÊ TRIBUTAR A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS À ALÍQUOTA DE 20%
A partir de 1º de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e retido na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento). O Imposto sobre a Renda incidirá sobre os lucros ou dividendos remetidos para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior e será de 30% […]
