STJ: PLACAR DE 6 X 6 PARA OBRIGAR DEVEDOR A PAGAR ENCARGOS DE MORA
STJ discute revisão da jurisprudência que isenta devedor de outros encargos quando ele deposita judicialmente valor da obrigação. Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formaram placar de 6 X 6 no julgamento que poderá mudar a jurisprudência do tribunal no sentido de obrigar o devedor a pagar encargos de mora […]
TIT-SP: FISCO PODE AFASTAR CRÉDITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Com a decisão, a tese será aplicada aos próximos processos sobre o tema julgados no tribunal administrativo. A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu, em sessão temática na quinta-feira (24/03), que o fisco estadual pode negar créditos de ICMS sobre produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus. O […]
MP TRAZ MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS PARA SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA
Texto prevê adoção do regime de teletrabalho e antecipação de férias individuais, entre outras medidas. Foi publicada na segunda-feira (28/3) no Diário Oficial da União a Medida Provisória Nº 1.109, que estabelece medidas trabalhistas alternativas para situações de calamidade pública. Editada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (25/3), as medidas trabalhistas alterativas poderão ser adotadas […]
SÃO PAULO É MAIS UM ESTADO A OBTER SUSPENSÃO DE LIMINARES QUE ADIAVAM O DIFAL
Decisões que permitiam a cobrança de imposto do ecommerce apenas em 2023 foram derrubadas pelo presidente do TJSP. Nas últimas semanas, presidentes de tribunais estaduais estão suspendendo liminares obtidas por empresas para não pagar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. A decisão mais recente é do presidente do Tribunal de Justiça de […]
PREFEITURA DE SANTOS DEVE DEVOLVER ISS PAGO POR EMPRESA DE IMAGEM DE NEYMAR
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) determinou que a prefeitura da cidade devolva impostos e multas pagos pela empresa encarregada da gestão de imagem da carreira do jogador de futebol Neymar Jr. As devoluções vem ocorrendo porque, em julho do último ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o […]
STJ AFASTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CASO QUE FICOU PARADO NOVE ANOS
Prescrição intercorrente ocorre quando, após citação, execução fiscal fica paralisada por 5 anos por inércia exclusiva do exequente Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, não julgar o recurso especial de uma transportadora e, com isso, mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios […]
STF: 5 A 1 A FAVOR DO DESEMPATE PRÓ-CONTRIBUINTE NO CARF; JULGAMENTO FOI INTERROMPIDO
Tendência é de vitória dos contribuintes. Alguns ministros já se posicionaram, mesmo sem votar formalmente. Os contribuintes já somam 5 votos favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) para validar a mudança legislativa que definiu que o critério de desempate deve ser benéfico a eles e não ao fisco nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos […]
COMO SERÁ O ESTUDO DO TST SOBRE IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Grupo de trabalho foi criado e terá 30 dias para apresentar a conclusão dos trabalhos. O ministro Emmanoel Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, constituiu, na quinta-feira (24/2), um grupo de trabalho que analisará os impactos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no âmbito da Justiça […]
ICMS/SP – PORTARIA NORMATIZA PROCEDIMENTOS COM ENERGIA ELÉTRICA
INTRODUÇÃO O Governo do Estado de São Paulo publicou em 12/03/2022, a Portaria SRE n° 014, que serve para estabelecer as regras para os estabelecimentos que operam com energia elétrica, visto que as normas não vigoraram. APLICAÇÃO A Portaria, vem reger as obrigações fiscais de ICMS decorrentes de práticas operacionais relacionadas ao fluxo de energia […]
BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS NA EPIDEMIA NÃO PODEM SER ESTENDIDOS A ESTADOS
Sem lei específica do próprio estado, não é possível estender para tributos estaduais os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo os benefícios concedidos por alguma outra unidade da Federação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de uma empresa […]
