STF: PARA MAIORIA, NÃO CABE À CORTE JULGAR TRIBUTAÇÃO DE CAPATAZIA
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para entender que não cabe à Corte a análise sobre a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro, e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do PIS/Cofins Importação, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita […]
STF MANTÉM SUSPENSÃO DE NORMAS SOBRE ITCMD EM HERANÇAS E DOAÇÕES NO EXTERIOR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou as liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em casos de doações e heranças instituídas no exterior. A decisão foi tomada de forma […]
RECEITA FEDERAL LANÇA SÉRIE DE VIDEOAULAS SOBRE A EDF REINF
A Receita Federal lança hoje uma série de videoaulas ministradas pelo especialista em escrituração fiscal Eduardo Tanaka. As aulas servem para auxiliar o cidadão que precisa enviar a EFD Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD -Reinf é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, utilizado pelas […]
STF MANTÉM LEI PARANAENSE QUE FIXA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATOS NO DETRAN
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da Lei paranaense 20.437/2020, que instituiu a cobrança de taxa de registro de contratos no Detran estadual por seu poder de polícia. O julgamento virtual encerrou-se na segunda-feira (7/6). A ação foi ajuizada pelo Diretório Nacional do partido Avante contra a taxa, definida no […]
COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES DIFICULTA COMBATE À PANDEMIA
Uma nova preocupação começa a surgir em relação à cobrança de impostos de quem tem contribuído para ajudar no combate à pandemia do coronavírus: é possível garantir a isenção para instituições e associações sem fins lucrativos que recebem doações durante o período de calamidade? A discussão central perpassa pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]
SUPREMO DÁ AVAL À EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM PEDIDOS DE LIMINAR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a maior parte do requerimento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra pontos da lei que regulamenta o mandado de segurança. O principal deles foi mantido: a exigência de caução ou fiança em pedidos de liminar (urgência). Mas os ministros autorizaram as liminares, em mandados […]
JUDICIÁRIO DIVERGE SOBRE COBRANÇA DE ITBI NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
O ramo imobiliário têm arcado com o custo de decisões divergentes dos tribunais de Justiça do país sobre a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de uma empresa por outra. Como a empresa incorporada, em geral, é detentora de diversos imóveis, ao serem transferidos na reorganização societária, alguns municípios cobram […]
ESTADO NÃO PODE REPASSAR RECEITAS A MUNICÍPIO VIA PRECATÓRIOS, DIZ STF
O cumprimento de ordem judicial que determina o imediato repasse de receitas tributárias constitucionalmente asseguradas a município e indevidamente retidas por estado não se sujeita ao regime de precatórios, por se tratar de obrigação de fazer. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do estado de Goiás e manteve decisão […]
TJSP DETERMINA A CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS (E-CREDAC)
Alguns contribuintes possuem créditos acumulados de ICMS. Esses créditos são gerados em algumas hipóteses, tais como aplicação de alíquotas diversas em operações de entrada e de saída ou em serviços prestados; operação ou prestação realizada com redução de base de cálculo, nas hipóteses em que a legislação admita a manutenção de crédito integral; operações sem […]
MATRIZ PODE LITIGAR EM NOME DAS FILIAIS POR TRIBUTO DE INCIDÊNCIA INDIVIDUALIZADA
A matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica, incluindo também as filiais. Essa premissa se aplica, inclusive, para as ações que discutem tributos cuja incidência se dá de forma individual, de acordo com as especificidades de cada unidade da empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma […]
