PCD CAPACITADO PARA TRABALHO ENTRA NO ROL DE DEPENDENTES PARA DEDUÇÃO DO IRPF
Pessoas com deficiência (PcDs) maiores de 21 de anos podem ser incluídas no rol de dependentes, para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), se capacitadas para o trabalho. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com placar de nove votos a dois. Os ministros analisaram, no Plenário […]
JUÍZA AUTORIZA EXCLUSÃO DO ISS DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação. Dessa forma, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para permitir que uma empresa de tecnologia da informação exclua o ISS, […]
PGR AJUÍZA AÇÕES CONTRA LEIS ESTADUAIS QUE REGULAMENTAM ITCMD
A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 67) tem por objeto a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer […]
GASTOS COM CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS PODEM SER DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA
A dedução de imposto de renda quanto a despesas com saúde se aplica a entidades que promovam cuidados diferenciados aos idosos e ofereçam serviços de proteção da saúde física e mental para assegurar a dignidade da pessoa humana. Essa foi a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região em […]
CLUBE DESPORTIVO DO RJ DEVE PAGAR IRRF POR EXPLORAR BINGO NA DÉCADA DE 90
Mais de 20 anos depois da revogação da lei que permitia a exploração de bingos no Brasil, o Tijuca Tênis Clube, do Rio de Janeiro, terá de pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores pagos em prêmios de jogos realizados em sua sede na década de 90. A decisão é da […]
DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO DE ICMS Nº 67/19
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), após o julgamento em repercussão geral do RE 593.849, realizado em 2016, com o objetivo de simplificar as questões relacionadas ao complemento ou a restituição do ICMS retido por substituição tributária, instituiu o Convênio de ICMS nº 67/19, o qual autorizou a criação do Regime Optativo de Tributação […]
ESTATAIS SEM LUCRO SÃO BENEFICIÁRIAS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, REAFIRMA STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. A decisão foi proferida com repercussão geral (Tema 1.140). Segundo o entendimento da Corte, o benefício, […]
O VALOR DE ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS-COFINS
O plenário do STF finalizou ontem (13/5) o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Tribunal, por maioria de votos, acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto da Ministra […]
REVOGAÇÃO ANTECIPADA DE ISENÇÕES DA LEI DO BEM É ILEGAL, DIZ REGINA HELENA COSTA
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda no varejo de produtos de informática concedida pela “Lei do Bem” ofende frontalmente o artigo 178 do Código Tributário Nacional, que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Logo, é ilegal. Essa foi a conclusão da ministra Regina Helena […]
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
Prezado cliente e parceiro da Oliveira & Carvalho, segue a posição atualizada acerca do tema “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: o julgamento do que estava pendente teve início ontem, tendo sido proferido apenas o voto da relatora Ministra Cármen Lúcia, que rejeitou os embargos de declaração da União e, na modulação, […]
