STJ: CONTRIBUINTES DO REGIME MONOFÁSICO PODEM TOMAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS
Após analisar um bloco de seis recursos a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou pela possibilidade de contribuintes do regime monofásico tomarem créditos de PIS e Cofins. A decisão foi tomada por maioria em 23 de fevereiro. O regime monofásico concentra o recolhimento do PIS e da Cofins em uma etapa […]
DESCONTO EM MULTA PODE INCENTIVAR PAGAMENTO DE AUTUAÇÃO FISCAL
Uma nova orientação da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de ofício, embutida nas autuações fiscais, quando o caso for julgado de forma desfavorável na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância do órgão. Essa penalização é de 75% do valor que teria deixado de […]
EMPRESAS DEVEM PRESTAR ATENÇÃO AOS CRÉDITOS DE EXCLUSÃO DE ICMS
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — medida que gerou grande impacto nos cofres públicos, face ao elevado montante de créditos tributários existentes em […]
GOVERNO DE SP DEVE RESTITUIR IPVA 2021 DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DECIDE JUIZ
Se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. Com esse entendimento, o juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo (SP), determinou que […]
TJ-SP RECONHECE CRÉDITOS DE ICMS APROVEITADOS POR INDÚSTRIA DE EMBALAGEM
Quando a madeira é adquirida para emprego na cadeia produtiva (sujeita a posteriores operações de circulação), é possível a compensação dos valores recolhidos com valores devidos nas operações seguintes, em razão do caráter não-cumulativo do ICMS. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular um […]
MODULAÇÃO DO STF SOBRE COBRANÇA DO ITCMD GERA DEBATE ENTRE TRIBUTARISTAS
O colegiado do Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 825) e decidiu que Estados e o Distrito Federal não não possuem competência para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças […]
CONCESSIONÁRIA DEVE PAGAR CRV NA COMPRA DE USADOS PARA REVENDA, DIZ STJ
A empresa que vende veículos usados é obrigada a transferir para sua propriedade os automóveis que adquire para fins de revenda, com o consequente pagamento do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial ajuizado por uma concessionária de usados contra […]
CONTA DO COMPULSÓRIO FICA COM A ELETROBRAS
A União conseguiu se livrar de uma conta bilionária. No julgamento de um novo recurso apresentado pela Eletrobras, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento de que a dívida do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, estimada em R$ 17,9 bilhões, não pode ser dividida. Deve ser bancada exclusivamente […]
NOVA FORMA DE TIRAR CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Para facilitar o acesso a quem não possui certificado digital, a Receita Federal passará a fornecer, por meio de Dossiê Digital de Atendimento (Processo Digital), a cópia da última declaração entregue. Considerando o atual cenário social causado pela pandemia da Covid-19, a partir de 10 de março a Receita Federal disponibilizará, por meio de Dossiê […]
ICMS/RJ – SEFAZ-RJ e PGE ORIENTAM CONTRIBUINTES NA ADESÃO AO PEP-ICMS
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicaram os atos relacionados aos procedimentos necessários para que os contribuintes façam a adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS). Autorizado por Lei Complementar 189/20 e regulamentado pelo Decreto 47.488/21, o Programa dá aos contribuintes […]
