RECEITA SEGUE POSIÇÃO DO STJ SOBRE CRÉDITO DE PIS E COFINS
Duas soluções de consulta da RFB publicadas nos últimos dias têm agitado o mundo jurídico e empresarial, visto que tratam da sempre polêmica possibilidade de tomada de créditos de PIS e de Cofins na sistemática não cumulativa. Em 18/1/2021, foi publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081, que autoriza a tomada de créditos como […]
STJ: ICMS-ST NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS E DA COFINS
No final do ano passado, a Segunda Turma do STJ decidiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base do PIS e da Cofins. Antes o STJ não julgava a matéria, pois entendia ter de índole constitucional. Contudo, o STF não reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à exclusão do montante correspondente ao […]
STF DECIDE QUE INCIDE ISS, E NÃO ICMS, SOBRE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (18/2), pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, com a maioria definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). Os ministros, no entanto, devem votar a proposta de modulação dos efeitos da decisão na próxima quarta-feira […]
PGFN ABRE NEGOCIAÇÃO PARA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS CAUSADAS PELA CRISE DA COVID- 19
Dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020 e não pagas por conta da pandemia causada pela Covid-19 poderão ser negociadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de uma transação tributária excepcional. Com o programa o fisco espera negociar R$ 1,2 bilhão até o fim do prazo de adesão, […]
MUDANÇA NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS-SP)
O Estado de São Paulo publicou importante mudança no seu regulamento do ICMS (RICMS/SP): majoração das situações em que o contribuinte substituído tributário deverá complementar o ICMS-ST outrora retido. No Diário Oficial de 15/1/2021 houve a veiculação do Decreto estadual n° 65.471, de 14/1/2021 (Decreto nº 65.471/2021), que alterou o artigo 265 do RICMS/SP. Em […]
INCIDE ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE CONTÊINERES, DIZ STJ
A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso. Por isso, não se assemelha à mera locação de espaço físico, o que faz com que seja plenamente tributável pelo ISS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS LIBERA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
A demora no atendimento da Receita Federal para a formalização de parcelamentos, durante a pandemia, vem obrigando empresas a recorrer ao Judiciário. A medida, assim como a apresentação de defesa administrativa contra autuação fiscal, suspende a exigibilidade do tributo. A saída foi adotada recentemente por uma empresa da Bahia. Sem a análise de um pedido […]
STF ESTABELECE QUE ITBI SÓ PODE SER COBRADO APÓS REGISTRO DO IMÓVEL
O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo sobre quando é preciso pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com repercussão geral, definiu que o tributo só é devido a partir da transferência da propriedade do imóvel com o registro em cartório. O Município de São Paulo queria cobrar o imposto após o […]
INCIDE ISS SOBRE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DO USO DE MARCA, REAFIRMA STF
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal foi reafirmado em decisão da 2ª Turma da corte, julgada virtualmente e encerrada na sexta-feira (12/2). No recurso, o município de São Paulo buscou — […]
CASO DA VIAÇÃO COMETA SERÁ PRIMEIRO A SER JULGADO NO STJ
Um processo da empresa de ônibus rodoviário Viação Cometa será o “leading case” sobre ágio no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa recorreu à Corte após uma decisão desfavorável no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo. Ainda não há, contudo, data prevista para a análise do caso. O […]
