LIMINAR MANTÉM BENEFÍCIOS PARA PRODUTOS MÉDICOS
Produtos começariam a ser tributados a alíquotas que podem chegar a 18%, a partir de 1º de janeiro. Uma empresa obteve liminar na Justiça Estadual de São Paulo para manter isenção de ICMS sobre produtos médicos. É a primeira decisão que se tem notícia depois de o governo paulista ter revogado em meados de outubro, […]
PESSOA JURÍDICA QUE PRESTA SERVIÇO INTELECTUAL É EMPRESA PARA FINS FISCAIS
STF declarou constitucional dispositivo que concede incentivos fiscais a empresas que investem em inovação. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a aplicação do regime fiscal e previdenciário da pessoa jurídica (PJ) – e não da pessoa física – a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo […]
STF RETOMA EM FEVEREIRO CASOS SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
Sete processos tributários foram incluídos na pauta do STF para o 1º semestre de 2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 4 de fevereiro de 2021 o julgamento de dois relevantes temas tributários que foram iniciados em 2020: a tributação de softwares e a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em […]
NÃO SE PODE COBRAR DE ENTIDADE SOCIAL ICMS SOBRE EQUIPAMENTOS MÉDICOS
A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos e o objetivo educacional expresso em estatuto, é cabível o seu reconhecimento, que pode ser desconstituído por fiscalização que demonstre o contrário. Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-dez-18/estado-nao-cobrar-icms-equipamentos-medicos-importados
CLÍNICA DE PSICÓLOGOS TEM DIREITO A REGIME ESPECIAL DE ISS NO RIO DE JANEIRO
Por entender que os serviços prestados pela clínica MHR Psicólogos Associados são de natureza pessoal, não empresarial, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permitiu que ela recolha ISS pela forma privilegiada prevista no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/1968, e no artigo 5º da Lei carioca 3.720/2004. O […]
LOCAÇÃO DE ARMAZÉM PARA EQUIPAMENTOS INTEGRA CÁLCULO DO ICMS-COMUNICAÇÃO
Os custos dos serviços de locação de espaço físico para armazenamento de equipamentos de comunicação devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS se a norma estadual determina que o imposto seja calculado sobre o preço do serviço, e que neste se incluam valores cobrados a título de “facilidades adicionais” do processo de comunicação. […]
RECEITA FEDERAL FAZ A ADEQUAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS
A Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na quarta-feira, dia 9 de dezembro, altera as Instruções Normativas RFB nº 971/2009 e nº 1.332/2013 para adequá-las às alterações constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que modificou a forma de aplicação e as alíquotas da contribuição previdenciária dos segurados empregado, […]
NOVO CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DA EFD-REINF
A Receita Federal publicou na segunda-feira, dia 07 de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.996/2020 que atualiza o cronograma de implantação da EFD-Reinf, alterando as datas em que contribuintes passam a ser obrigados à entrega da escrituração. A EFD-Reinf em conjunto com o eSocial e a DCTFWeb visam substituir a Guia de Recolhimento do […]
STF PERMITE QUE EXECUTIVO MUDE ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS QUANDO AUTORIZADO POR LEI
O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu na quinta-feira (10/12) que, quando autorizado por lei, o Executivo mude as alíquotas de PIS e Cofins por decreto dentro do teto definido previamente pelo Congresso. O placar ficou em 8×1 para permitir a mudança de alíquotas por parte do governo federal, quando autorizado pelo Legislativo. Saiba mais: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-executivo-aliquotas-pis-cofins-10122020
ENTENDENDO O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR
O Projeto de Lei Complementar 249/2020, apresentado pelo Poder Executivo em 20 de outubro, institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (PLP 249/2020). Com tramitação prioritária, o projeto possui como público-alvo dois grupos, as empresas que podem se beneficiar da nova normativa e o próprio ecossistema do empreendedorismo inovador. Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-dez-04/nailia-franco-entendendo-marco-legal-startups
