MULTA POR DÍVIDA DE ICMS NÃO PODE ULTRAPASSAR 20% DA ATIVIDADE TRIBUTÁVEL, DIZ JUIZ
O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar a redução ao percentual de 20% de uma multa por dívida de ICMS imposta a uma empresa de […]
PRESIDENTE DO STF SUSPENDE DECISÃO QUE LIBEROU ALHO CHINÊS SEM PAGAMENTO DE IPI
O pagamento de tributos incidentes sobre a importação de produtos é elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, acatou pedido da União para afastar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia determinado a liberação de alho importado da China por uma empresa […]
TJ-RJ ANULA LEI QUE ADIOU PAGAMENTO DE IPTU E ISS POR CONTA DA EPIDEMIA
Lei que impacta o fluxo de caixa do município só pode ser apresentada pelo Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, na segunda-feira (30/11), a inconstitucionalidade da Lei 2.235/2020 do município de São José do Vale do Rio Preto. A norma prorrogou até 31 de dezembro […]
TRIBUNAL PRORROGA JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA ATÉ FEVEREIRO DE 2021
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas. A decisão consta da Resolução STJ/GP 27/2020, de 2 de dezembro. As sessões ordinárias e extraordinárias em ambiente virtual foram implementadas […]
CONSEQUÊNCIAS DA DUPLA RESIDÊNCIA FISCAL
Em regra, para o brasileiro deixar de ser residente no Brasil, deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) como a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), em que constará, inclusive, a sua situação patrimonial ao deixar o Brasil. Também, deve comunicar formalmente a condição de não residente […]
RECEITA FEDERAL ATUALIZA NORMAS REFERENTES AO CNPJ
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A maioria das alterações decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos […]
RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA REGULAMENTANDO A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.990, que dispõe sobre a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), com as regras que devem ser observadas a partir do ano-calendário de 2020. A nova norma será utilizada para o preenchimento de todas as Dirf […]
DARF PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS SERÁ EMITIDO EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET
As prestações de parcelamento poderão ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento. A Receita Federal informa que a partir de fevereiro de 2021, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para quitação de parcelamentos de débitos não previdenciários administrados pela RFB será emitido exclusivamente por meio do site […]
CONGRESSO APROVA ISENÇÃO DE TAXAS PARA INTERNET DAS COISAS ATÉ 2025
O Senado Federal aprovou na quinta, 19/11, em votação simbólica, o projeto de lei 6549/19 – originalmente 7656/17, na Câmara dos Deputados –, que zera as taxas e contribuições sobre os equipamentos de telecomunicações que compõem a internet das coisas, além de dispensar o licenciamento prévio para esses dispositivos. O texto aprovado pelos senadores mantém […]
NÃO É PRECISO ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA DEFICIENTE TER ISENÇÃO DE IPI
Em sessão ordinária feita por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, negar provimento a um pedido de uniformização, nos termos do voto do juiz relator, fixando a seguinte tese: “A comprovação da deficiência, para fins de isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do […]
