NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS SÓ É CRIME QUANDO HÁ DOLO E CONTUMÁCIA, DIZ STJ
Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro. O caso concreto envolve paciente sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher […]
STF DEVE CONSIDERAR ILEGAL APREENÇÃO DE CNH POR DÍVIDA, DIZEM ADVOGADOS
O Superior Tribunal de Justiça tem discutido o tema pelo menos desde 2017. Na corte, houve decisões que entenderam que a apreensão do passaporte é ilegal, mas que a da CNH não configuraria uma limitação ao direito de locomoção, já que o devedor continua podendo ir e vir de outras formas. No plenário do STF, […]
STJ: TESES RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SE APLICAM ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S” – SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO, contribuições ao RAT-SAT), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas de caráter indenizatório. Saiba mais: https://tributarionosbastidores.com.br/2020/10/stj-teses-relativas-a-contribuicao-previdenciaria-se-aplicam-as-contribuicoes-para-terceiros/
STF RETIRA RECOLHIMENTO DE PIS E COFINS DE CONCESSIONÁRIAS DA ZFM
Após o reconhecimento da excessiva tributação sobre as concessionárias de veículos situados na Zona Franca de Manaus, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar o recolhimento de tributos como o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas de vendas de automóveis novos e de autopeças. […]
JULGAMENTO NO STF SOBRE TRIBUTAÇÃO DE DOAÇÕES AFETARÁ GRANDES HERDEIROS
O julgamento sobre a possibilidade de os Estados cobrarem ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior, que se iniciou na sexta-feira (23/10) no Supremo Tribunal Federal (STF), vai atingir as famílias mais afortunadas do país. Pelo menos cinco entre as mais ricas têm ações ajuizadas na Justiça para não pagar o imposto e […]
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE REABRIR PRAZO DE ADESÃO
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado no Plenário […]
PROPOSTA PREVÊ, EM RAZÃO DA PANDEMIA, O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO SIMPLES NACIONAL
Por conta do estado de calamidade pública, o conselho gestor do Simples Nacional adiou o prazo de recolhimento desses tributos O Projeto de Lei Complementar (PLP) 156/20 prevê o parcelamento em até 24 meses, sem multa de mora, dos débitos referentes a tributos apurados na forma do Simples Nacional nos meses de março a maio. […]
DECRETO ISENTA DO IPI EMPRESAS INVESTIDORAS EM PESQUISA NA AMAZÔNIA OC. E NO AMAPÁ
Foi publicado no Diário Oficial da União (Publicado em: 16/10/2020 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 5), o Decreto n.º 10.521, de 15 de outubro de 2020, o qual regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº […]
NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A CESSÃO DE INFRAESTRUTURA E JULGAMENTO DA ADI Nº 3142
O Supremo Tribunal Federal acaba de decidir a ADI nº 3142 e reafirmar a sua sólida jurisprudência de que não incide ISS sobre cessão de infraestrutura, entendida como “Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza”. Saiba mais: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/nao-incidencia-do-iss-cessao-infraestrutura-adi-3142-14102020
STJ JULGA SE ASSOCIAÇÃO DEVE PAGAR COFINS SOBRE VERBA DE PATROCÍNIO
De maneira inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se a isenção de Cofins concedida a associações sem fins lucrativos também envolve verbas recebidas a título de patrocínio de eventos. Prevista na Medida Provisória 2.158/2001, a isenção se destina às receitas relativas às atividades próprias das associações sem fins […]
