GUEDES CRIA CÂMARAS RECURSAIS E TIRA CASOS DE PEQUENO VALOR DO CARF
A partir de novembro casos de até 60 salários mínimos serão analisados por colegiados ligados à Receita. O ministro da Economia, Paulo Guedes, criou na sexta-feira (9/10) as Câmaras Recursais, no âmbito da Receita Federal, para o julgamento de processos administrativos tributários de até 60 salários mínimos. Com isso, os casos de menor valor não […]
TRF3 REDUZ A BASE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESC E SENAC
As contribuições destinadas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESC, e ao SENAC, possuem bases de incidência correspondentes ao total das remunerações pagas aos empregados das empresas contribuintes (salário-contribuição). Ocorre que, a Receita Federal, considera parte integrante do salário-de-contribuição as verbas relacionadas ao custeio de planos de saúde, de assistência médica e odontológica firmados […]
BASES DE CÁLCULO JUSTIFICAM DIFERENTES DECISÕES
O sistema tributário brasileiro é complexo. Há permissão para que um imposto seja cobrado sobre ele mesmo – o chamado “cálculo por dentro”. Mas, ao mesmo tempo, é proibida a cobrança de um tributo dentro de outro, como no caso do ICMS na conta do PIS e da Cofins. A explicação para essa aparente contradição, […]
JULGAMENTO SOBRE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SERÁ PRESENCIAL
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava uma lei mineira que cria taxa de fiscalização para atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários com base na quantidade de minério extraído. Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-out-19/julgamento-adi-taxa-fiscalizacao-presencial
CANCELADO ARROLAMENTO REFERENTE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA INFERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO
O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio conhecido da empresa, de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.565/2015. Dessa forma, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve uma decisão de primeira instância que cancelou o termo de arrolamento fiscal […]
RECEITA FEDERAL PROMOVE AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PARA PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA
Mais de 400 correspondências foram enviadas a entidades representativas do Setor. O objetivo é de que os produtores rurais regularizem o recolhimento da contribuição previdenciária proveniente da comercialização de produção rural para adquirente pessoa física. A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou neste mês ação nacional visando à regularização de pendências por parte dos produtores […]
TRF-4 GARANTE A IDOSA COM LIMITAÇÃO FÍSICA ISENÇÃO DE IPI PARA CARRO ADAPTADO
A União não pode deixar de conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) só porque a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não indica ou especifica a limitação física do condutor. Afinal, para efeito de isenção, esta exigência é descabida. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão […]
STJ COMEÇA A JULGAR ISENÇÃO DE COFINS PARA PATROCÍNIO DE EVENTOS EDUCACIONAIS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar hoje se há isenção de Cofins para receitas de patrocínio de eventos realizados pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). O instituto diz se tratar de receitas próprias das atividades de instituições de educação e, por isso, não deveriam ser tributadas. Já para […]
TJ-RJ MANTÉM BENEFÍCIOS FISCAIS A TRÊS MIL COMPANHIAS
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu manter os benefícios fiscais e incentivos financeiros concedidos pelo Estado a mais de três mil empresas. Foram questionados em ação civil pública ajuizada em 2016 pelo Ministério Público fluminense (MP-RJ). No processo, o Ministério Público alega que o Estado passa por um desequilíbrio financeiro e […]
CARF PERMANECE VIRTUAL EM 2021
Não há previsão para a volta das sessões presenciais nem dos julgamentos de grandes casos. A divulgação pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do calendário de 2021 não significa o retorno dos julgamentos presenciais e dos grandes casos – acima do teto atual de R$ 8 milhões. As sessões virtuais foram mantidas e circula […]
