SENADO APROVA MP QUE PRORROGA INCENTIVO FISCAL PARA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA
O Senado aprovou na terça-feira, 6, a Medida Provisória (MP) que estende incentivos tributários destinados a duas empresas do setor automotivo instaladas na região Centro-Oeste por mais cinco anos. O texto foi aprovado em votação online por 67 votos a 4 e vai à sanção presidencial. A extensão do prazo, que venceria no fim do […]
RECEITA FEDERAL REVOGA 95 PORTARIAS
A Portaria RFB nº 4.446/2020 revogou 95 Portarias, publicadas no período de 1995 a 2019, as quais já não produziam mais efeitos legais. De acordo com a RFB, “a medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas”. Saiba mais: http://www.apet.org.br/2019/noticias-tributarias.asp?not_id=29191
BOLSONARO SANCIONA PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EXPORTAÇÃO
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por concessões de drawback, um regime aduaneiro especial. […]
RECEITA FEDERAL ARRECADOU MAIS DE 124 BILHÕES EM AGOSTO DE 2020
No período acumulado de janeiro a agosto o valor alcançou mais de 906 bilhões. A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em agosto de 2020, o valor de R$ 124 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 1,33% em relação a agosto de 2019. No período acumulado de janeiro a agosto de 2020, a arrecadação alcançou […]
STF: SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL SÓ DEDUZ DO ISS MATERIAIS COM INCIDÊNCIA DE ICMS
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas de construção civil devem deduzir da base de cálculo do ISS apenas os materiais de construção produzidos fora do local da prestação de serviço e que sofreram incidência de ICMS. Saiba mais: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-materiais-construcao-civil-iss-02102020
PGFN INSTITUI PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL COM FOCO EM DÍVIDAS DO SETOR RURAL
Pagamento de dívidas pode ser feito em 60 parcelas. Portaria cita ‘possibilidade de alongamento’ do parcelamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta quinta-feira (1/10) uma portaria que institui o Programa de Retomada Fiscal, um conjunto de medidas de transação de dívidas tributárias com foco em pequenos produtores rurais e agricultores familiares com operações […]
EM CASO DE INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA, EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA SEM ALTERAÇÃO DA CDA
“A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.” […]
TRF RETIRA ICMS DESTACADO NA NOTA DO CÁLCULO DO PIS/COFINS
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) tem proferido, recentemente, decisões que determinam a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não encerra a discussão bilionária sobre o tema, os desembargadores definem quanto excluir dessa conta. […]
CÂMARA APROVA MP QUE PRORROGA INCENTIVOS FISCAIS PARA MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) a medida provisória que possibilita às montadoras e fabricantes de veículos receberem crédito presumido do IPI (imposto sobre produtos industrializados) em vendas até dezembro de 2025 caso apresentem projetos de investimentos regionais. As empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste terão até 31 de outubro deste […]
STF DECLARA CONSTITUCIONAL CREDITAMENTO DE ICMS EM CELULARES CEDIDOS POR COMODATO
É constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, de celular cedido por comodato. O entendimento foi fixado pela maioria do Supremo Tribunal Federal em análise de recurso, com repercussão geral, que discute o tema. Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-set-28/constitucional-creditamento-icms-celular-cedido-comodato
